Julgamento

Justiça Federal reduz alíquotas cobradas sobre software customizável

Decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Direito vale para IRPJ e CSLL

código aberto
Crédito: Pixabay

A 4ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu o direito a uma contribuinte de recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de 8% e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 12% – em vez dos 32% normalmente cobrados – sobre um programa para computadores por ela desenvolvido. […]

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