Direito Tributário

Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo

Associação e sindicato conseguiram afastar decretos que reduzem benefícios de ICMS na aquisição de medicamentos

medicamentos
Crédito: Pexels

O setor da saúde conseguiu, no Judiciário, liminares para afastar a revogação de benefícios fiscais previstos em decretos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo. Os decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, assinados pelo governador João Doria (PSDB-SP), reduzem os benefícios fiscais do ICMS na aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos […]

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