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Para AGU, antes de uma conciliação no Supremo, é melhor esperar o teor final do texto do legislativo debatido na MP 1160/2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério da Fazenda não deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator […]
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Flávia Maia