Bárbara Mengardo

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular.</p>
<p>Faltando um voto nos embargos de declaração, o cenário atual é incerto aos contribuintes. Isso porque, com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos.</p>
<p>Tributaristas esperam que haja mudança nos posicionamentos, possibilitando o atingimento de um “voto médio”, ou o pedido de destaque por algum ministro, o que levaria o caso ao plenário físico. Caso contrário, apontam, a situação será de insegurança aos contribuintes, com possível acúmulo de créditos aos quais as companhias não conseguirão dar vazão.</p>
<div class="vc_row wpb_row vc_row-fluid jota__banner-product vc_custom_1619462908729 vc_row-has-fill vc_row-o-content-middle vc_row-flex">
<div class="wpb_column vc_column_container vc_col-sm-12 vc_col-lg-offset-0 vc_col-lg-12 vc_col-xs-12">
<div class="vc_column-inner">
<div class="wpb_wrapper">
<div class="wpb_text_column wpb_content_element ">
<div class="wpb_wrapper">
<blockquote class="jota-article__eye"><p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></p></blockquote>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<h3>Duas correntes</h3>
<p>A discussão em curso na ADC 49 é o desdobramento de uma decisão tomada em abril de 2021, por meio da qual o STF definiu que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Apesar de afastar a incidência tributária, porém, o posicionamento gerou uma nova leva de discussões. Isso porque, para parte das empresas brasileiras, a cobrança do imposto permite que as companhias transfiram créditos entre suas unidades, reduzindo o impacto do ICMS ao longo da cadeia.</p>
<p>Essa seria a situação, por exemplo, de empresas do comércio eletrônico que compram uma mercadoria de um fornecedor, mandam essa mercadoria para um centro de distribuição em outro estado e depois enviam o bem ao consumidor final. Sem a incidência do ICMS na operação entre as empresas do mesmo grupo econômico e sem a possibilidade de transferência de créditos, a unidade que adquire a mercadoria do fornecedor acumula crédito e não consegue enviá-lo ao centro de distribuição, que poderia utilizá-lo para abater o ICMS incidente na operação subsequente.</p>
<p>Importante destacar, porém, que nem todas as empresas brasileiras são prejudicadas pela decisão de mérito da ADC 49. Para setores que acumulam poucos créditos a não incidência do ICMS é melhor do que a incidência.</p>
<p>A temática - juntamente ao pedido de modulação dos efeitos da decisão - está sendo debatida em embargos de declaração. Com a retomada do julgamento, falta se pronunciar apenas o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>. Até agora os magistrados se dividem em duas correntes distintas.</p>
<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, relator da ADC, votou em outubro de 2021 pela modulação da decisão tomada anteriormente pelo Supremo, que teria vigência a partir de 2023. Foram ressalvados, porém, os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a publicação da ata de julgamento do mérito da ação.</p>
<p>Em relação aos créditos, Fachin defendeu que, exaurido o prazo da modulação sem que os estados disciplinem a matéria, fica reconhecida a possibilidade de transferência. O relator foi seguido pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e também por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que votou nesta sexta-feira (10/2).</p>
<p>A divergência foi aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que entende que, por tratar de regime de compensação de imposto, a regulamentação sobre a transferência dos créditos deve ser feita por meio de lei complementar. Assim, o magistrado estabeleceu prazo de 18 meses a partir da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração para que o Congresso edite norma sobre o tema.</p>
<p>Toffoli, porém, optou por não prever nenhum tipo de consequência caso a lei complementar não seja editada no prazo de 18 meses. Segundo ele, os contribuintes poderão optar por ajuizar os meios processuais cabíveis, como ação direta de inconstitucionalidade por omissão.</p>
<p>Toffoli foi seguido por Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A ministra Rosa Weber havia seguido uma divergência originalmente aberta por Barroso, antes de o ministro se alinhar à posição do relator. <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 1.125em; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">Como o voto dela não aparece mais no sistema, ela deve se manifestar novamente.</span></p>
<div class="c-message_actions__container c-message__actions" role="group">
<div class="c-message_actions__group" role="group" aria-label="Message actions" data-qa="message-actions"></div>
</div>
<h3>Situação caótica</h3>
<p>O placar atual não alcança o quórum de oito ministros para que seja definida a questão dos créditos e da modulação. A falta de definição criaria uma situação "caótica", opina a advogada Betina Treiger Grupenmacher, professora titular da UFPR. Para ela, a melhor opção seria o pedido de destaque por algum ministro, o que levaria o tema ao plenário físico e reiniciaria o julgamento dos embargos.</p>
<p>"A repercussão para cada um dos contribuintes de ICMS vai ter uma dimensão diferente, mas todos terão prejuízo, porque em maior ou menor proporção não vão conseguir dar vazão a esses créditos, e isso é uma forma de confisco", defende a advogada.</p>
<p>O advogado Eduardo Pugliesi, que defende a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), amicus curiae na ADC 49, considera que a não definição sobre a transferência de créditos poderia gerar dois cenários. No primeiro deles os contribuintes continuam pagando o ICMS com base nas legislações estaduais que preveem a incidência, e não foram derrubadas pelo STF. A via permite a transferência dos créditos, mas acaba sendo contrária à decisão do Supremo.</p>
<p>No segundo cenário os contribuintes continuam transferindo os créditos, mas correm o risco de receber autuações fiscais. Em caso de não transferência dos créditos, por outro lado, as empresas correm o risco de acumular créditos sem conseguir utilizar.</p>
<p>Para a advogada Ariane Guimarães, sócia da prática de Tributário do Mattos Filho, o ideal seria achar um "voto médio" entre os já apresentados, ou seja, buscar pontos de concordância entre os ministros. Dificilmente, porém, a técnica conseguiria ser aplicada no plenário virtual. Ela lembra, ainda, que tramitam no Congresso projetos que mudam as regras para a transferência desses créditso e propostas de reforma tributária.</p>
<p>"Me parece muito pouco consequencialista, do ponto de vista de mercado, uma decisão como esta, que não leva em conta os impactos ao mercado", afirma.</p>


andre mendonca luis roberto barroso alexandre de moraes ricardo lewandowski

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos