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Cristiane Bonfanti

Diante da divergência entre os ministros sobre a modulação de efeitos da decisão que afastou o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> nas operações interestaduais envolvendo estabelecimentos do mesmo titular, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) suspendeu o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 para posterior proclamação do resultado no plenário físico.
A apresentação de votos foi concluída na noite de quarta-feira (12/4). <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-finaliza-julgamento-sobre-transferencia-de-creditos-de-icms-mas-incerteza-permanece-13042023">Os magistrados discutiam, entre outros pontos, a transferência de créditos de ICMS após a Corte considerar que não incide o imposto em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular</a>. Como o JOTA mostrou, foi formado um placar de 6X5 no julgamento. Com esse cenário, não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento, uma vez que são necessários oito votos para se modular os efeitos da decisão.
Houve seis votos para aprovar a proposta do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que modulou os efeitos da decisão tomada em 2021 na ADC 49, de modo que ela tenha eficácia apenas a partir de 2024. Segundo o posicionamento, os estados, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), têm até o ano que vem para disciplinar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.
Caso o prazo seja exaurido sem que haja a regulamentação, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferirem os créditos. De acordo com o posicionamento de Fachin, ficam ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito na ADC.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
Ficou vencida com cinco votos, por outro lado, a posição exposta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que defendeu que a regulamentação sobre a transferência dos créditos deve ser feita por meio de lei complementar. O magistrado estabeleceu prazo de 18 meses a partir da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração para que o Congresso edite norma sobre o tema. A partir desta data também estaria vigente a decisão do STF que afastou a incidência do ICMS.
Não há data marcada para a proclamação do resultado no plenário físico.

ministros do stf sessao

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JOTA

Ainda não há data definida pela presidente do STF, Rosa Weber

ADC 49: julgamento é suspenso para proclamação de resultado no plenário físico

Ainda não há data definida pela presidente do STF, Rosa Weber