Cristiane Bonfanti

<p>A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para questionar o Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sem a observância da noventena.</p>
<p>Trata-se da ADI 7342, protocolada na terça-feira (24/1). A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, e não há data para julgamento.</p>
<p>O decreto impugnado pela Abimaq foi publicado em 2 de janeiro de 2023, já na gestão do governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT). O ato questionado revogou o Decreto 11.322/22, que, em 30 de dezembro de 2022, reduzira de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não cumulativa de apuração desses tributos.</p>
<p>Pelo decreto publicado em dezembro, a redução das alíquotas passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No entanto, um dia depois, o governo Lula restabeleceu as alíquotas. Para a Abimaq, o problema não é a revogação em si, mas <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/decreto-sobre-pis-cofins-pode-ser-questionado-na-justica-por-nao-prever-noventena-04012023">o fato de o Decreto 11.374/23 não prever a observância da noventena</a>, definida nos artigos 150, III, “c”, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Pela regra geral, em caso de criação ou elevação de tributos, as leis devem respeitar tanto a noventena quanto a anualidade para começar a produzir efeitos. As contribuições sociais, no entanto, sujeitam-se apenas à noventena.</p>
<p>Assim, o pedido da Abimaq é para que o STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do decreto, de modo que ele entre em vigor na data de sua publicação, mas somente produza efeitos, com o restabelecimento das alíquotas, depois de 90 dias, ou seja, a partir de 3 de abril de 2023. A associação também requer a concessão de medida liminar para a suspensão da produção de efeitos do decreto por 90 dias a partir de sua publicação.</p>
<p>Segundo a Abimaq, a interpretação do artigo 4º do decreto – que define que ele entra em vigor na data de sua publicação, mas não faz referência à noventena – tem gerado grandes controvérsias relativamente ao início de produção dos efeitos da norma e ao início da cobrança da majoração.</p>
<p>“Isso, por si só, já denota a situação de risco que estão as empresas e poderá levar a uma literal enxurrada de processos em cada unidade da federação”, diz a associação.</p>
<p>A Abimaq ressalta ainda que a noventena busca “coibir a conduta reiteradamente açodada do Poder Público em querer tributar a qualquer custo, independentemente da segurança jurídica e da moralidade”.</p>
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Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruido após atos terroristas no ultimo domingo

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JOTA

Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância da noventena

Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

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