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Tributário

Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância da noventena

Brasília
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invasão congresso STF Planalto
Sede do Supremo Tribunal Federal destruída após atos terroristas no ultimo domingo (8/1) / Crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sem a observância da noventena. Trata-se da ADI 7342, protocolada na terça-feira (24/1). A ação […]

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