Direito Constitucional
Ação discute inclusão de créditos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a discussão envolvendo a inclusão de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins demanda análise de legislação infraconstitucional e, com isso, não deve ser […]
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Cristiane Bonfanti