Cristiane Bonfanti

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) definiu que a discussão envolvendo a inclusão de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reintegra">Reintegra</a>) nas bases de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS e da Cofins</a> demanda análise de legislação infraconstitucional e, com isso, não deve ser enfrentada pela Corte.
O julgamento foi unânime para negar provimento ao agravo interno do contribuinte e, com isso, manter a decisão que não conheceu do recurso. Quando não conhece de um recurso, o STF não segue para a etapa seguinte, de análise do mérito.
Por meio do Reintegra, as empresas exportadoras têm direito a um crédito tributário correspondente a uma alíquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior. Esse programa foi instituído pela Lei 12.546/11 e, inicialmente, vigorou de 1º de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013. Depois, ele foi reinstituído por meio da Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Essa medida provisória que os créditos do Reintegra não devem ser tributados.
Assim, o recurso discute a tributação dos créditos do Reintegra antes da MP 651/14. O TRF4 concluiu de modo contrário ao contribuinte. Para o tribunal de origem, até a edição da MP 651/14, os créditos do Reintegra não podem ser excluídos da base de cálculo dos tributos em questão. Isso porque eles têm natureza de subvenção de custeio e, com isso, devem integrar a receita  bruta operacional, como dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, votou para negar o pedido do contribuinte. Segundo o magistrado, reformar o entendimento do TRF4 demandaria análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. O relator foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
O processo tramita com o número RE 1.3837.23.

exportação

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JOTA

Ação discute inclusão de créditos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins

2ª Turma do STF define que caso sobre Reintegra é infraconstitucional

Ação discute inclusão de créditos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins