Tributário

RE 574.706

STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins

Ministros entenderam que questão é constitucional e depende do STF julgar embargos de declaração no RE

isencao icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMS
Ministro Mauro Campbell Marques / Crédto: Sergio Amaral/STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na tarde desta quinta-feira (5/9), agravos interpostos pela Fazenda Nacional em recursos especiais destinados a debater qual quantia de ICMS deve ser abatida do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a dúvida entre o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto […]

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