Reforma Trabalhista

Impasses antigos

No TST, julgamentos de temas da reforma aguardam decisões do Supremo

As ações sobrestadas estão condicionadas a decisões anteriores à nova Lei, mas com temas idênticos

Fachada do TST / Crédito: Flickr/@tst_oficial

Alguns temas polêmicos da reforma trabalhista vão terminar o ano de 2018 sem julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque certos artigos, inseridos ou alterados pela Lei 13.467, tratam de temas que já eram alvo de antigos impasses e questionamentos sobre sua constitucionalidade. Entre os processos com o julgamento suspenso no TST por condicionamento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), estão ações sobre horas in itinere e índices de correção de créditos trabalhistas a serem pagos após condenação.

São centenas de ações paradas no TST aguardando apreciação de arguição de inconstitucionalidade pelo Pleno ou decisões do Supremo em recursos extraordinários (RE) ou ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), pois tratam de temas idênticos. Os mais variados temas vieram antes da reforma, entretanto, há casos em que a alteração da CLT gerou mais elementos de questionamento nesses mesmos impasses, tornando as decisões mais complexas.

Este foi o caso do recurso de revista 68-16.2012.5.04.0026, cujo recorrente é a empresa Superauto Distribuidora LTDA. O caso versa sobre o índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes a serem pagos após condenação judicial, tema que já teve muitas idas e vindas tanto no STF quanto no TST. Com a reforma, essa novela ganhou mais um capítulo: o tema foi apreciado pelo STF em 2015, ganhou súmula do TST logo em seguida, mas a reforma trouxe imposição contrária.

No dia 11 de dezembro, este processo foi retirado de pauta e teve seu julgamento suspenso pela 2ª Turma até que o RE nº 870947 seja julgado no STF ou que um outro processo, que questiona a constitucionalidade do novo artigo da reforma, seja julgado pelo Pleno do TST.  O processo que espera julgamento do Pleno é um recurso extraordinário da Usina Eldorado S.A. (24059-68.2017.5.24.0000), que versa sobre o mesmo tema da correção monetária de créditos trabalhistas.

Outros recursos que tratam sobre o índice de correção estão suspensos no TST até que haja novas decisões. Não há data para apreciação do Pleno sobre o tema. Já no STF, o RE 870947 ganhou, nesta semana, data para julgamento: dia 20 de março de 2017. Até lá, temas que tratam sobre o tema no TST, nos Tribunais Regionais do Trabalho e em todo o Judiciário, devem aguardar.

O mesmo assunto é também alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a 5867, ajuizada pela Associação Nacional Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho (Anamatra). Na última quarta-feira, 19, a ação recebeu parecer da Procuradoria-Geral da União (PGR).

Impasse antigo

O impasse começou em 1991, com a promulgação da Lei 8.177, que criou a TR e estabeleceu que sua variação seria divulgada todos os meses pelo Banco Central, e que ela corrigiria valores referentes a pagamentos trabalhistas, como o FGTS, além de incidir sobre a caderneta de poupança. Com o passar dos anos, a TR apresenta crescimento cada vez menor – em 2017, foi de 0,6% e, desde que foi criada, sempre ficou abaixo da inflação. Com isso, aos poucos, outros índices de correção, como o IPCA-E, INPC e o IGP-M passaram a ser mais utilizados para a atualização de valores.

Surgiram então questionamentos sobre a validade do índice na correção de créditos trabalhistas definidos por decisão judicial, já que, para muitos, ele não reflete a realidade inflacionária do país. Por outro lado, quem o defende afirma que não há desvantagem para o trabalhador já que a Justiça do Trabalho já determina juros de mora de 1% ao mês para os valores desde o ajuizamento da ação até a sentença.

Esses questionamentos chegaram ao STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em março de 2015, o STF julgou as ADIs 4357 e 4425 sobre a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o regime de pagamento de precatórios de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Com o julgamento, ficou decidido que, a partir dali, a correção monetária de precatórios seria feita pelo IPCA-E para esses entes públicos. Isto porque a TR não preservaria o valor real da moeda e por isso não protegeria o direito adquirido.

Meses depois, por arrastamento de inconstitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que tal preceito do STF deveria se aplicar também em processos trabalhistas. O relator do caso, Cláudio Brandão, disse que a medida visava corrigir o “estranho desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas” criado após a decisão do STF. Afinal, credores de órgãos públicos deveriam receber os valores atualizados pelo IPCA-E, enquanto os de empresas privadas, recebiam créditos corrigidos pela TR.

Como consequência, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ajuizou a Reclamação (RCL) 22012 contra o TST, dizendo que o tribunal estava desrespeitando a decisão do STF ao entender sobre a inconstitucionalidade por arrastamento. O ministro Dias Toffoli suspendeu, via liminar, a decisão do TST, alegando que houve excesso do tribunal ao decidir sobre o assunto.

A decisão ficou suspensa de outubro de 2015 até dezembro de 2017, quando a 2ª turma do STF julgou a ação da Fenaban improcedente. A decisão do TST, então, voltou a produzir efeitos. Mas, naquele momento, a reforma trabalhista já estava em vigor – e nela consta que a TR deve ser o índice a ser utilizado para correção de créditos trabalhistas. Nos recursos que o TST já julgou sobre o tema, o IPCA-E foi o índice aplicado – com exceção de um recurso, julgado pela 4ª Turma em outubro.

Neste caso, foi decidido que, até a data 25/03/2015, quando houve o julgamento do STF, deve ser aplicada a TR. Entre 26/03/2015 e 11/11/2017, o índice de correção deve ser o IPCA-E. E depois do marco da reforma trabalhista, é novamente a TR que deve ser aplicada. Portanto, um processo anterior a março de 2015 terá três períodos diferentes de aplicação dos índices. A pacificação do assunto no TST, porém, só deve vir após as decisões do STF ou do Pleno.

Horas in itinere

Outro impasse antigo na Justiça do Trabalho que ganhou destaque novamente pela reforma trabalhista foi o pagamento das horas in itinere, ou período de deslocamento do trabalhador de sua casa até seu local de prestação de serviços e vice-versa, em locais que não são atendidos por transporte público regular. Com a nova Lei, as empresas ficaram desobrigadas a considerar este período na jornada.

As horas in itinere eram reguladas pelo artigo 58 parágrafo 2º da CLT, que dizia que “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. O artigo foi modificado pela Lei 13.467, fixando que o tempo gasto pelo funcionário até o local de trabalho e seu retorno, por qualquer meio de transporte, incluindo aquele fornecido pelo empregador, não será computado na jornada por não ser tempo à disposição do empregador.

Mesmo antes da reforma, porém, o tema já havia chegado à Justiça por meio de ações contra cláusulas de negociações coletivas que limitavam o pagamento das horas in tinere, em troca de concessão de outros benefícios. O STF entendeu, em dois casos diferentes (RE 820729, o tema 762, e RE 590415, o tema 152), que era possível haver negociação neste tema.

Na sessão do Órgão Especial do TST do dia 10 de dezembro, o ministro Ives Gandra Martins Filho pediu vista regimental de mais de 40 processos que tratam sobre a supressão ou redução de horas in itinere em acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho (CCTs). Ele argumentou que há uma incongruência sobre o que deveria ser usado como embasamento, já que cada um dos recursos julgados pelo STF trata de condições diferentes. Em um deles, trata-se do não pagamento das horas in itinere em plano de demissão voluntária. Em outro, de redução de mais de 50% do valor das horas pagas mediante acordo entre a empresa e os trabalhadores. Os processos não têm data para retornar à pauta.


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