Trabalho

TST

TST garante posse de advogado da Caixa diante de terceirização de escritório

Decisão da 7ª Turma da Corte reformou entendimento do Tribunal Regional da 12ª Região (SC)

Desconto
Crédito Flickr TST

Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal tiveram o direito à nomeação reconhecido, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi unânime, em sentido inverso à do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) que, por sua vez, tinha reformado sentença da primeira instância.

Os advogados autores da ação defenderam a tese de que a CEF estava, na verdade, terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados em concurso público.

Na sua defesa, a CEF sustentou a legalidade das contratações, sob o argumento de que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva. Assim, a convocação dos candidatos aprovados ocorreu em face das necessidades da instituição e da disponibilidade das vagas. Também negou que tivesse havido preterição dos candidatos, alegando que foram contratados escritórios e advocacia, e não “advogados pessoas físicas”.

O TRT da 12ª região (SC), ao reformar a sentença do juiz da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), considerou que a contratação de escritório de advocacia não poderia ser confundida com a existência de vagas nos quadros da instituição bancária. De acordo com o tribunal de segunda instância, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado à prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não “existiriam” as vagas pretendidas pelos advogados.

O voto vencedor do relator do recurso de revista ao TST, ministro Cláudio Brandão, foi assim resumido na ementa do acórdão do julgamento:

“O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Especializada, o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público.

Logo, contratação de trabalhadores temporários ou terceirizados para o preenchimento de vagas no prazo de concurso vigente, em prejuízo da investidura daquele devidamente selecionado pela Administração Pública, mediante a realização do certame, implica, sem dúvidas, o desrespeito aos interesses da coletividade, em claro desvio de finalidade. Decisão regional que merece reforma para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito