Trabalho

Direito do Trabalho

TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado

Para TST, ao decidir que Estado não pode ser responsabilizado automaticamente, STF não tratou do ônus da prova

TST; adicional
Tribunal Superior do Trabalho. Crédito: Luis Dantas/TST

A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. A decisão é uma repercussão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que decidiu que o […]

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