Trabalho

Direito do Trabalho

TST altera jurisprudência para se adequar ao novo CPC

Pleno do tribunal aprovou modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais

Ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST

Aos poucos, os efeitos do novo Código de Processo Civil (CPC) chegam ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte alterou sua jurisprudência para se adequar às novas regras, e, dentre outras mudanças, editou súmulas e Orientações Jurisprudenciais que versam sobre a necessidade de intimar a parte para comprovar feriado local e para sanar vícios de autenticidade de documento.

As mudanças, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, comprovam o objetivo do novo CPC (Lei 13.105/2015) de assegurar a análise do mérito das ações, sem esbarrar em questões processuais. 

Como explica o advogado James Siqueira, do Augusto Siqueira Advogados, a súmula 385, de setembro, trata da necessidade de se comprovar o feriado local.

No CPC de 1973 a parte precisava comprovar o feriado local, e, caso não o fizesse, o recurso não era conhecido e era considerado intempestivo. Agora, com a nova regra, se não houver a comprovação o relator deverá intimar a parte para provar o feriado local, no prazo de cinco dias. Só após essa intimação e se não houver a resposta da parte é que o recurso não será conhecido.

A regra que prevê que o ônus de provar o feriado local para a prorrogação do prazo recursal está no parágrafo 6º artigo do 1.003 do novo CPC, e a necessidade de conceder prazo para sanar o vício é determinada no artigo 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

Autenticidade

Outra mudança é a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 84, sobre a declaração de autenticidade de documento que pode ser feito pelo próprio advogado do caso. Pelo artigo 932 do novo CPC, parágrafo único, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder o prazo de cinco dias para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

A possibilidade de o documento em cópia oferecido para prova ser declarado autêntico pelo próprio advogado está prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O requisito da autenticidade era muito descumprido por inobservância dos requisitos previstos na lei. E o não conhecimento da ação era uma penalidade que resultava em prejuízo para o cliente. Agora, com a alteração do novo CPC, não existe mais essa possibilidade”, afirma Siqueira.

Bloqueio de salário

O TST também acrescentou um novo entendimento em relação à possibilidade de bloqueio de salário de devedor, o que foi anotado na OJ 153 do tribunal.  

A impenhorabilidade salarial está prevista no artigo 833, IV do novo CPC, no entanto houve a inclusão da expressão “independentemente de sua origem” no parágrafo segundo do mesmo artigo que traz a exceção à penhora.

Com isso, segundo Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho e Processo Civil, há a possibilidade de penhora do salário do devedor.

“Sempre tivemos como tradição não permitir o bloqueio de numerário de salário. Agora, com o novo CPC, houve uma mudança substancial ao acrescentar a expressão ‘independentemente da sua origem’ o que abre a possibilidade de penhora do salário do devedor, já que há uma mudança no entendimento de que o crédito trabalhista é de natureza alimentar”.

Tal entendimento já vem sendo aplicado em alguns tribunais trabalhistas, como o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que afirmou que a proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio da empresa executada é relativa, já que o parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC considera que os créditos trabalhistas possuem inegável natureza alimentar.

“Sendo assim, a determinação de penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria (30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC”, diz trecho da decisão do processo (AP 00788200403112851).

Além disso, Calcini explica que o novo CPC passou a prever a penhora de salário para valores maiores de 50 salários mínimos.

Leia todas as alterações:

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart,
RESOLVE

Art. 1º Alterar a redação das Súmulas 337 e 385, nos seguintes termos:

Nº 337. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (incluído o item V)
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente.
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I – DJ 11.08.2003).
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:
a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

Nº 385. FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do cpc de 2015)
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.

Art. 2º Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 318. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA.LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015)
I – Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Art. 3º Alterar a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 70. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)
Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

N° 76. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)
É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

N° 84. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)
São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

N° 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015)
Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

N° 134. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015)
A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

N° 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Art. 4º Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

N° 113. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (DJ 11.08.2003). (cancelada em decorrência do CPC de 2015)
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

 


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