Reforma Trabalhista

Artigo criado pela Reforma

TRT9 declara inconstitucional atualização de créditos trabalhistas pela TR

Decisão vincula juízes e desembargadores no Paraná; tema também é contestado no Supremo

TR, recuperação judicial
Crédito Pixabay

A discussão sobre o uso da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas acaba de ganhar mais um capítulo. Agora, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, criado pela reforma trabalhista, que estabelece […]

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