Trabalho

Reforma Trabalhista

TRT3 determina reintegração de professores da Estácio de Sá de Minas

Maioria dos desembargadores entendeu pela necessidade de consulta prévia e diálogo em dispensa coletiva

Reintegração
Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) determinou a reintegração de todos os professores dispensados “injustificadamente e de forma coletiva” da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá de Minas Gerais entre novembro e dezembro de 2017 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500 por professor não reintegrado.

Apesar de a decisão, por maioria, ter ocorrido no último dia 26 de abril, o prazo passou a valer a partir do dia 2 de maio, data da publicação do acórdãoO limite para a reintegração, desta forma, terminou na última sexta-feira (04/06).

Para a maioria dos desembargadores do tribunal, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prevê que a dispensa coletiva não depende de autorização sindical, mas não trata da prévia consulta aos sindicatos. Eles levaram em consideração a necessidade de consultas prévias e diálogo social em caso de dispensa coletiva.

“Nem se argumente, aqui, com o disposto no art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, mesmo porque pela própria literalidade do mencionado dispositivo legal, que a despeito de esclarecer não ser necessária a ‘autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de  convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação’, quedou-se silente a respeito da necessidade da instauração do diálogo social e da consulta prévia para sua validade, no que bem andou o legislador, pois não poderia mesmo avançar mais e derrogar os preceitos internacionais que tratam da matéria”, afirmou o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

Por isso, a decisão foi baseada no artigo 7° da Convenção OIT 154 (Decreto 1.256/1994), que trata da consulta prévia em negociação coletiva e determina que “as medidas adotadas pelas autoridades públicas para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva deverão ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações patronais e as de trabalhadores”.

“A dispensa em massa ou coletiva, pela repercussão e comoção social e familiar profunda que provoca, não pode, evidentemente, ser banalizada, sobretudo interpretada e aplicada, como mero direito potestativo e solipso”, diz trecho da decisão.

O recurso ao TRT3 foi apresentado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, que pedia a reintegração de todos os professores das unidades da universidade de Belo Horizonte (MG). Em dezembro de 2017, quase um mês após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o grupo de ensino superior Estácio comunicou a demissão de 1200 professores. Segundo o sindicato, a instituição possui aproximadamente 7 mil docentes em todo o país, sendo que, em Belo Horizonte, tal medida atingiu cerca de 100 professores.

O pedido foi feito com base no argumento de que a dispensa “atenta contra a dignidade de pessoa humana e contra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, afirmou que a demissão de professores e contratação de outros em condições de trabalho inferiores configura fraude trabalhista.

Apesar da decisão do TRT3, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve dispensas coletivas feitas sem negociação com sindicato em pelo menos três decisões monocráticas em liminares relacionadas à  instituição de ensino. As medidas dizem respeito a pedidos ajuizados em Santa Cataria, São Paulo e Minas Gerais.

No entendimento do então presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, as demissões coletivas sem interveniência de sindicato são adequadas, como determina a Reforma Trabalhista.


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