Adriana Aguiar

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRT2">TRT2</a>) negou a suspensão dos efeitos da condenação contra Rappi, que a obrigou a contratar todos os entregadores como celetistas. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/rappi-e-condenada-a-contratar-entregadores-em-todo-o-brasil-como-celetistas">decisão de outubro de 2023</a> determina ainda o pagamento de uma indenização equivalente a 1% do faturamento de 2022, em razão da lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores. A decisão foi dada em uma ação civil pública movida pelo Ministério do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">MPT</a>). Ao todo, o órgão moveu oito ações civis públicas, em 2021, contra aplicativos, como Uber, 99 e Rappi.
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Contra essa condenação de outubro, a Rappi recorreu pedindo a suspensão dos efeitos da condenação até que não caiba mais recurso no processo e pedia a subida do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>). A empresa alega que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já admitiu outras formas de contratação que não a regida pela CLT. Afirma ainda que a decisão traz um dano indiscutível à empresa e à sociedade e que existiria um prejuízo concorrencial em relação ao mercado, pois as outras empresas concorrentes não estão submetidas à mesma obrigação. 
O vice-presidente judicial do TRT2, desembargador Marcelo Freire Gonçalves, contudo, negou os pedidos.
Para o desembargador, a tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) e reconheça a existência de vínculo empregatício, ao analisar fatos e provas, como afirma ter ocorrido nos autos.
Ainda destacou que os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT. E que essa suspensão só poderia ser deferida caso a empresa demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), o que não teria sido demonstrado. Por fim, negou a subida do recurso ao TST por entender que não há violação à CLT. A decisão é do dia 29 de agosto, no processo 1001416-04.2021.5.02.0055. Ainda cabe recurso diretamente ao TST.
Em junho, os desembargadores fixaram na decisão que a Rappi deverá contratar todo entregador que tiver prestado serviço, pelo lapso mínimo de seis meses, entre os anos de 2017 a maio de 2023, sendo que, dentro desse período, o trabalhador deverá ter feito no mínimo três entregas, em três meses diferentes.
Segundo o procurador do trabalho Renan Kalil, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Coanfret), a decisão é correta. “Primeiramente, pois a empresa utiliza argumentos que não correspondem à realidade para amparar o pedido de efeito suspensivo, pois, contrariamente ao alegado, foram ajuizadas ações semelhantes em face das empresas concorrentes. Em segundo lugar, porque não aponta nenhuma das hipóteses em que é cabível recurso de revista. Em terceiro lugar, pois é da competência da Justiça do Trabalho apreciar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício quando há uso desvirtuado de outras formas contratuais para burlar a legislação trabalhista, como é o caso concreto”, diz.
Já o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, afirma que “o MPT acompanha as ações e está tomando todas as medidas judiciais e administrativas para que se garanta o mínimo de direitos aos trabalhadores das plataformas digitais/aplicativos, que, atualmente, encontram-se desprotegidos”.
Em nota, a Rappi informou que vai recorrer. Para a empresa, "é relevante destacar que a decisão proferida neste caso representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, à jurisprudência de outros Tribunais Regionais, ao Tribunal Superior do Trabalho, e principalmente o entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal". Leia a íntegra da nota abaixo.
<h3>Como estão as outras ações coletivas</h3>
Por enquanto, apenas Rappi e Uber têm decisões que determinam que se assine a carteira dos motoristas de aplicativos.
Em setembro de 2023, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou, na Ação Civil Pública Cível 1001379-33.2021.5.02.0004, <a href="https://www.jota.info/justica/juiz-condena-uber-a-pagar-r-1-bi-e-contratar-todos-os-motoristas">a Uber a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e a assinar as carteiras de trabalho de todos os motoristas</a> cadastrados na plataforma no Brasil. Ainda cabe recurso.
Já a 99 conseguiu sentença, em junho de 2023, na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, negando pedido do MPT. O órgão recorreu. O processo é o 1001384-45.2021.5.02.0072. A Loggi também conseguiu afastar o pedido do Ministério Público do Trabalho.  Em agosto de 2021, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reverteu sentença, no processo 1001058-88.2018.5.02.0008, que determinava que a empresa contratasse pelo regime CLT todos os entregadores cadastrados na plataforma. O caso está pendente de julgamento de recurso no TST.
<h3>Leia a íntegra da nota da Rappi</h3>
O Rappi tomou ciência sobre a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, assim como outras empresas, iremos recorrer da decisão. Acreditamos na importância de agir de acordo com as vias legais disponíveis para garantir um processo justo e equitativo.
É relevante destacar que a decisão proferida neste caso representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, à jurisprudência de outros Tribunais Regionais, ao Tribunal Superior do Trabalho, e principalmente o entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.
No último dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a existência de vínculo em decisões envolvendo a Rappi. A decisão, promulgada pelo Ministro Nunes Marques, reitera o entendimento de outras 6 (seis) decisões do STF. O Rappi já possui, inclusive, um caso votado em unanimidade pela 1ª turma do STF, descartando o reconhecimento de vínculo de emprego celetista. Esta jurisprudência estabelecida em instâncias superiores reforça nossa confiança na reversão da decisão atual.
A Rappi reitera o compromisso de seguir a legislação vigente e manter uma relação justa e transparente com todos os prestadores de serviços. Estamos diante de um novo modo de organização da prestação de serviço e da tecnologia, trazendo particularidades a esse tipo de trabalho, de forma que a legislação atual ainda não contempla. O Rappi segue firme com a intenção de manter o diálogo com o poder público na construção de uma regulação que garanta segurança jurídica e, especialmente, direitos sociais para os trabalhadores conectados à plataforma.

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JOTA

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