Luísa Carvalho

Um homem paraguaio que trabalhava legalmente no Brasil teve autorização para sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgts">FGTS</a>) mesmo sem possuir identidade emitida no país em decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant’Anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages, em Santa Catarina. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/caixa-economica-federal">Caixa</a> havia impedido a liberação do valor alegando que era necessário que o homem apresentasse um documento brasileiro com foto. A exigência do banco foi considerada inconstitucional e ilegal pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt12">TRT12</a>).
Na decisão, Patrícia Pereira de Sant’Anna afirma que as normas do Mercado Comum do Sul (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercosul">Mercosul</a>) não determinam que o migrante deve ter o documento exigido para estadia e trabalho no Brasil por tempo determinado, como é o caso do paraguaio. A determinação da Caixa também, segundo Sant’Anna, fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
“Indo além, a burocracia exigida pela Caixa Econômica Federal em tal norma beira a crueldade e a condição de indignidade e de preconceito ao (à) trabalhador (a) estrangeiro (a)”, afirma. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/05/decisao-trt-12.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
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O homem paraguaio foi contratado para trabalhar na colheita de maçã durante o período da safra da fruta. Enquanto esteve no Brasil, ele obteve o registro de CPF e emitiu Carteira de Trabalho. Depois de encerrado o contrato, não conseguiu sacar os valores depositados no FGTS porque a Caixa exigiu a apresentação de registro com foto, mesmo com a sua identificação por meio dos outros documentos.
A vinda de trabalhadores de países do Mercosul para a região de Lages é comum durante a safra da maçã. A juíza afirma que muitos deles ficam impedidos de acessar o FGTS, que "inegavelmente, é seu direito", diz ela, por conta da norma interna da Caixa. Afirma ainda que o fundo é um direito do trabalhador que não pertence ao banco, portanto, as regras expedidas por ele não podem impedir o acesso aos direitos trabalhistas.
Patrícia Pereira de Sant’Anna ainda considera que a Caixa facilita e estimula o uso do fundo para empréstimos e outras finalidades que “atendem ao interesse maior do poder econômico” enquanto dificulta o acesso do trabalhador ao próprio dinheiro e o submete ao pagamento de juros.
“No final, o (a) trabalhador (a) migrante retorna ao seu País de origem sem ter acesso aos seus direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente de forma integral”, afirma.
A juíza também determinou o envio de ofício ao Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para que tome ciência da situação e adote providências em âmbito regional.

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JOTA

Juíza diz que norma da Caixa que vetou a possibilidade de saque é inconstitucional, ilegal e não segue o que determinam as regras do Mercosul

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