Kalleo Coura

* Texto atualizado às 16h do dia 02/03/2018 para correção de informação
Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) suspendeu uma decisão da Justiça de Lages (SC) que havia determinado o recolhimento de contribuição sindical para cada servidor do município.
O desembargador Marcos Vinicio Zanchetta afirmou que considera constitucional a reforma trabalhista (Lei 14.467/2017), que tornou a contribuição facultativa. A nova regra prevê que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia.
Zanchetta afirmou ainda que a urgência para tomar tal decisão "é óbvia" porque a 1ª Vara do Trabalho de Lages determinou o imediato recolhimento de valores em favor da entidade sindical.
O pedido para o recolhimento do imposto foi feito pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do estado de Santa Catarina (Fetramesc) contra o município de Lages e pedia que fosse determinado o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia e expressa.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/curso-enfase-lanca-e-book-sobre-a-reforma-trabalhista-16112017" target="_blank" rel="noopener">+JOTA: Curso Ênfase lança e-book sobre a reforma trabalhista.</a> <a href="http://conteudo.jota.info/9e2ef0e7eea00fac1307" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui e baixe seu e-book.</a>
Ao acolher o pedido em liminar, a juíza Patrícia Pereira de Santanna alegou que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Por isso, disse a juíza, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela reforma trabalhista, que é lei ordinária. "Dessa forma, não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa", afirmou.
Para o advogado Aldo Martinez Neto, o TRT12 acertou na decisão liminar. "O desembargador afastou, inclusive, a suposta inconstitucionalidade que havia sido citada pelo juízo de primeira instância", comentou.
O mesmo afirma o advogado Fernando de Castro Neves. "A decisão foi acertada, pois as mudanças trazidas pela nova lei buscaram atender a livre escolha do trabalhador em contribuir ou não para com o sindicado. A utilização do Mandado de Segurança também foi acertada, pois haveria claro prejuízo em efetuar as contribuições de forma antecipada ao julgamento do mérito da decisão principal", concluiu.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/decisao-1.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a decisão. </a>
MS 0000094-60.2018.5.12.0000

Reais

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa

TRT12 suspende recolhimento de contribuição sindical

Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa