Trabalho

Lista suja

Trabalho escravo: MPF abriu em 2017 mais de 70 ações penais

No mesmo período, foram abertos 265 inquéritos e autuados 283 procedimentos extrajudiciais

Balanço feito pela 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal revela que, em 2017, foram instauradas na primeira instância da Justiça Federal mais de 70 ações penais por crime de redução à condição análoga à de escravo. Os estados com maior número de denúncias recebidas foram, pela ordem, Tocantins (13), Minas Gerais (12), Bahia (7) e Maranhão (6). No mesmo período, foram abertos 265 inquéritos e autuados 283 procedimentos extrajudiciais.

Para combater de forma mais eficaz esse tipo de crime, a coordenadora nacional do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea (Gacec) do MPF, procuradora Adriana Scordamaglia, afirma que é preciso ampliar as parcerias com órgãos de fiscalização, além de destinar recursos financeiros e humanos. “A melhor prova é a feita pelo Grupo Móvel, mas infelizmente o MPF não tem verba nem pessoal suficiente para participar de todas as ações” – lamenta a procuradora.

De acordo com release divulgado no site da Procuradoria-Geral da República, apesar da atuação conjunta de diversos órgãos em todo o país, ainda é reduzido o número de condenações por crime de trabalho escravo, também em face da demora na tramitação dos processos e das inúmeras possibilidades de recursos.

Na cidade de Pirajuí, interior de São Paulo, por exemplo, demorou praticamente uma década o processo de condenação de três pessoas que mantiveram ao menos dez trabalhadores em condições análogas às de escravo em uma carvoaria dentro de uma fazenda. Em Nova Bandeirantes, no Mato Grosso, a sentença que condenou o gerente de uma fazenda por submeter 19 trabalhadores – três deles menores de 18 anos – a condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição à locomoção em razão de dívida veio oito anos depois do flagrante feito por auditores fiscais do trabalho, em 2009.

Segundo a coordenadora do Gacec, Adriana Scordamaglia, a sensação de impunidade também reflete uma certa resistência de setores do Judiciário em aplicar o artigo 149 do Código Penal. De acordo com esse dispositivo normativo, o crime de redução à condição análoga à de escravo se caracteriza pela existência de trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

“Considero que o ano de 2018 será decisivo para que o MPF combata melhor o trabalho escravo. Com novas ferramentas e conscientização, além da prestação de auxílio aos procuradores naturais na instrução dos processos. Assim teremos denúncias com melhor qualidade e melhor aceitação da aplicação do artigo 149 pelo Judiciário”, frisou.

Por sua vez, a procuradora Ana Carolina Roman, representante do MPF na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), critica a Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, de outubro do ano passado, que “alterou o conceito de trabalho escravo e dificultou o combate ao crime” – muito embora a norma do Executivo tenha sido suspensa, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal. E, afinal, revogada pela Portaria 1.293 de 28 de dezembro último.

“Essa nova portaria é importante porque restaura a legalidade, e traz o conceito de trabalho escravo previsto no artigo 149 do Código Penal. Mas não é um avanço. Se não houvesse a portaria de outubro, a nova não seria necessária”, comenta Ana Carolina Roman.

Lista suja

O Ministério Público tem criticado a confusão criada em torno da publicação da chamada “lista suja” do trabalho escravo. Entre dezembro de 2014 e março de 2017, a “lista suja” não foi publicada. Um dos empregadores questionou a legalidade do mecanismo junto ao STF, e o ministro Ricardo Lewandowski, em caráter liminar, suspendeu a divulgação em dezembro de 2014. Após a publicação da Portaria Interministerial nº 4/2016, reformulando os critérios de inclusão e saída do cadastro, a ministra Cármen Lúcia, em 2015, suspendeu a proibição. No entanto, o Ministério do Trabalho não voltou a publicar o a lista.

Apenas no final de março de 2017 o MTE voltou a publicar o cadastro. Ainda assim, a lista com 85 empregadores foi retirada ao ar e, duas horas depois, reapareceu com apenas 68 nomes.

A portaria em vigor sobre a fiscalização do trabalho escravo (Portaria 1293/2017) foi assinada pelo ex-ministro Ronaldo Nogueira no último dia 28 de dezembro. O MPF tinha proposto contra ele ação por improbidade administrativa por ter, “de forma deliberada em desrespeito às normas legais”, permitido o “enfraquecimento das estruturas e serviços públicos de fiscalização e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo”.


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