Luiz Orlando Carneiro
Foi autuada nesta sexta-feira (26/1), no Supremo Tribunal Federal, a sétima ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. A ADI 5.885 é de autoria da Confederação Nacional dos Servidores Públicos […]