Adriana Aguiar

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu repercussão geral em um recurso (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7138684">ARE 1532603</a>) que trata do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um profissional autônomo que prestou serviços por meio de um contrato de franquias. A decisão teve placar de 10x1. Apenas o ministro Edson Fachin negou a existência de repercussão geral. A discussão de repercussão geral abarca também <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/mpt-defende-reflexao-responsavel-sobre-decisao-que-suspendeu-processos-de-pejotizacao">casos de pejotização</a>.</p>
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<p>O plenário manteve assim a<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/gilmar-mendes-admite-repercussao-geral-em-caso-de-vinculo-com-franquias"> decisão do ministro Gilmar Mendes</a>, publicada na última terça-feira (1/4). De acordo com a decisão de Mendes “é de notório conhecimento que a matéria objeto do presente recurso –legalidade da contratação de profissional autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços– tem sido recorrente nesta Suprema Corte, que diariamente recebe inúmeros casos sobre a questão, especialmente por meio de reclamações constitucionais”.</p>
<p>O Tema 1389 diz respeito à "competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".</p>
<h3><strong>O caso</strong></h3>
<p>Os ministros devem analisar recurso de um corretor de seguros da Prudential que questiona decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que anulou o reconhecimento de vínculo de emprego, derrubando decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (TRT9), em Curitiba, e retomando a sentença da Corte original.</p>
<p>O corretor, que prestou serviços para a empresa entre setembro de 2015 e fevereiro de 2020, alega que a turma do TST aplicou de maneira indevida o Tema 725 de repercussão geral, do STF, que trata da licitude da terceirização, e que, na verdade, o caso envolve fraude no contrato de franquia. Também argumenta que há elementos concretos que comprovam o vínculo de emprego, como subordinação e pessoalidade, e que a decisão do TST viola a CLT, o princípio da legalidade e a coisa julgada.</p>
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<p>Inicialmente, Mendes negou o recurso, em decisão monocrática publicada em fevereiro. O ministro rejeitou a hipótese do trabalhador de que haveria distingshing (diferenciação) em relação ao Tema 725 e observou que o STF, na análise de casos semelhantes, reconheceu que a celebração do contrato de franquia é abarcada pelas hipóteses de terceirização lícita, fixadas no Tema 725 e na ADPF 324.</p>
<p>O relator, porém, reconsiderou a decisão e determinou o processamento do recurso para que seja oportunamente submetido à sistemática da repercussão geral, para apreciação dos demais ministros do Supremo.</p>
<h3>Franquias no Supremo</h3>
<p>A discussão sobre vínculo empregatício em contratos de franquia já está pendente de julgamento no Supremo. Em maio de 2024, o Partido Novo entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1149) com a alegação de que decisões da Justiça do Trabalho teriam reconhecido "equivocadamente" relações de emprego em contratos de franquia, criando “limitações” à liberdade de pessoas que atuam neste modelo de negócio.</p>
<p>Segundo o partido, essas decisões feriram princípios como o da livre iniciativa, da separação dos Poderes e da livre concorrência, além de extrapolar a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os processos envolvendo franqueador e franqueados deveriam ser discutidos na Justiça Comum. A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia. Ainda não há data para o caso ser levado a julgamento.</p>
<p>No caso de franquias, ainda existe uma peculiaridade, a Lei de Franquias (Lei 13.966, de dezembro de 2019), estabelece, em seu artigo 1º, que não há vínculo de emprego em relação ao franqueado ou a seus empregados.</p>


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JOTA

Com placar de 10x1, o plenário manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes; apenas Fachin negou a existência de repercussão geral

STF confirma repercussão geral para análise de vínculo com franquias e pejotização

Com placar de 10x1, o plenário manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes; apenas Fachin negou a existência de repercussão geral