Mirielle Carvalho

A 17ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunal-regional-do-trabalho">Tribunal Regional do Trabalho</a> da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt2">TRT2</a>), por unanimidade, decidiu que um motorista de caminhão que dirigia ao longo de jornadas extenuantes para uma transportadora não tem direito à rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque ele tolerou as condições impostas pela empresa por mais de 6 anos.
A empresa de transportes rescindiu o contrato de trabalho por justa causa depois que o motorista deixou de comparecer ao emprego. Mas antes de receber o primeiro telegrama da empregadora para que justificasse a ausência, o funcionário já havia ajuizado uma reclamação trabalhista em que pedia a rescisão indireta do contrato de trabalho -- quando uma demissão por parte do funcionário é revertida para os moldes de dispensa sem justa causa, o que lhe permitiria receber os 40% de multa do FGTS acumulado, além de outros direitos, como aviso prévio, férias e 13º proporcionais.
O homem sustentou no processo não suportar mais a extenuante e desumana jornada de trabalho e não receber pelas horas extras trabalhadas. Na primeira instância, o juiz Alessandro Roberto Covre, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, fixou a jornada de trabalho do motorista das 4h00 às 19h30min em três dias da semana e das 4h00 às 22h30, duas vezes por semana. Assim, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de horas extras, desconsiderou a demissão por justa causa imposta pela empresa e concordou com a rescisão indireta -- de forma que a transportadora foi condenada por ele a pagar a multa de 40% do FGTS e outros direitos, como a indenização do seguro desemprego.
Já na segunda instância, a relatora, Catarina Von Zuben, considerou que embora tenha sido constatado que o homem era submetido a uma jornada extenuante, somente após mais de 6 anos de trabalho nessas condições é que ele postulou o término do contrato por culpa do empregador. Para ela, a rescisão indireta deve ser imediata à falta da empresa. Como o motorista suportou as jornadas extenuantes por 6 anos, ficou configurado o perdão tácito.
Por outro lado, também não ficou configurado o abandono do emprego já que o trabalhador processou a empresa antes de receber o primeiro telegrama. "Assim, tem-se que o término do contrato ocorreu a pedido de demissão por parte do autor. Diante disso, excluo da condenação o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, bem como a indenização do seguro desemprego e da multa de 40% do FGTS", escreveu a desembargadora.
"Por outro lado, uma vez que o término do contrato ocorreu a pedido de demissão e, considerando que o autor trabalhou até 09.06.2021 (fato incontroverso), faz jus ao saldo de salário, férias+1/3, 13º salário e depósito do FGTS na conta vinculada, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença", escreveu a relatora.
Além disso, também ficou mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Como ficou comprovada a jornada extenuante do motorista, apesar de não conceder a rescisão indireta, a relatora oficiou o Ministério Público do Trabalho "para as providências pertinentes".
O processo tramita com o número 1000885-17.2021.5.02.0604.

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JOTA

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