SEM PRECEDENTES
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Proposta
Porto Alegre deve ser o primeiro município a implementar mediação tributária
Divergente do STJ
Dias Toffoli entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
Banco Central
Regulação financeira proporcional: ‘same risk, same regulation’
Reforma Trabalhista
Para MPT, assembleia é meio apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, em 2018, pelos membros do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará. Isto porque, segundo a decisão, o tema foi tratado e aprovado em assembleia geral da categoria, realizada ao final de 2017. O sindicato havia entrado com um pedido de instauração […]
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Mariana Muniz