Felipe Amorim

Juliana Castro

Foi publicada nesta segunda-feira (28/3) no Diário Oficial da União a <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.109-de-25-de-marco-de-2022-388723044">Medida Provisória Nº 1.109</a>, que estabelece medidas trabalhistas alternativas para situações de calamidade pública. Editada pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> na última sexta-feira (25/3),  as medidas trabalhistas alterativas poderão ser adotadas por empregados e empregadores e incluem a adoção do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/o-que-preve-mp-permite-o-trabalho-hibrido-e-por-producao-no-home-office-25032022">O que prevê a MP que permite trabalho híbrido e por produção no home office</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/bolsonaro-sanciona-projeto-com-novas-regras-sobre-trabalho-de-gestantes-na-pandemia-08032022">Bolsonaro sanciona projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia</a></li>
</ul>
A MP, que entra em vigor na data de sua publicação, trata ainda do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com possibilidade da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou na suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante a celebração de acordo entre empregador e empregado, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
A redução da jornada de trabalho e dos salários e a suspensão temporária dos contratos de trabalho ocorre mediante pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Pago pela União, o valor do benefício emergencial será calculado com base no valor da parcela do seguro-desemprego a que o trabalhador faria jus em caso de dispensa, observado o percentual acordado em caso de redução proporcional da jornada e do salário.
Se o empregador que demitir o trabalhador durante o período de garantia provisória no emprego, que perdura durante o acordo e por prazo subsequente equivalente ao acordado, deverá pagar multa equivalente ao salário que o empregado teria direito, no caso de suspensão do contrato, ou equivalente à proporção da redução de jornada e salário acordada.
Os acordos serão realizados de forma coletiva. A negociação individual é possível, no entanto, para os trabalhadores cuja renda tende a ser recomposta pelo benefício emergencial ou para  aqueles com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O governo justifica que a situação de calamidade pública pode gerar a suspensão total ou parcial das atividades dos empregadores, ou mesmo uma abrupta queda de suas receitas, por isso é necessária a adoção de medidas que preservem o emprego e a renda.
A União diz ainda que a MP não implica em aumento imediato das despesas públicas porque as medidas somente serão efetivamente implementadas pelo Poder Executivo em caso de estado de calamidade pública devidamente reconhecido, mediante disponibilidade orçamentária.
<h3>Leia os principais pontos da MP</h3>
<ul>
<li>Permite a adoção das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em situações de calamidade pública de âmbito federal, estadual ou municipal, reconhecidas pelo governo federal.</li>
<li>As medidas poderão ser adotadas exclusivamente para trabalhadores em grupos de risco e para trabalhadores de áreas específicas atingidos pelo estado de calamidade pública.</li>
<li>O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda permite a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo para pagamento do Benefício Emergencial.</li>
<li>A MP também facilita, no estado de calamidade, das medidas de adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, a adoção de banco de horas e a suspensão do recolhimento do FGTS.</li>
</ul>

direito trabalhista

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JOTA

Texto prevê adoção do regime de teletrabalho e antecipação de férias individuais, entre outras medidas

MP traz medidas trabalhistas alternativas para situações de calamidade pública

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Texto prevê adoção do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, entre outras medidas.