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Direito do Trabalho

Juíza nega pedido para que 99 pague salário mínimo a motoristas do grupo de risco

Juíza negou justiça gratuita a sindicato e o condenou a pagar R$ 1,3 milhão em honorários de sucumbência, além das custas

Crédito: Unsplash

A juíza Renata Curiati Tiberio, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre Intermunicipal do Estado de São Paulo (STATTESP) que requeria a adoção por parte da 99 de diversas medidas de proteção contra a Covid-19. Entre os pedidos, estava um auxílio, no valor de um salário mínimo, para motoristas do grupo de risco ou que morassem com uma pessoa mais vulnerável à doença

A magistrada entendeu que a empresa comprovou já ter implementado diversas medidas de proteção, incluindo a disponibilização de álcool gel e máscaras para motoristas. Os pedidos foram negados pela juíza que ainda decidiu de forma incomum na Justiça do Trabalho, ao negar a justiça gratuita ao sindicato e o condenar ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.369.650,00, além de custas de R$ 547.860,00. Leia a decisão.

Como o teto de custas previsto na CLT é de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na prática as custas ficam em R$ 24.404,24.

O sindicato pedia, além do fornecimento de equipamentos de proteção e do custeio da higienização dos automóveis, que a 99 oferecesse assistência financeira de um salário mínimo por mês a motoristas do grupo de risco ou que morem com pessoas mais suscetíveis às complicações da Covid-19. 

Na decisão, a juíza diz que a empresa demonstrou nos autos “que implementou, em diversas cidades, a desinfecção gratuita de veículos, acessível aos motoristas por meio de um simples agendamento feito em seu site”, e que “disponibilizou um tutorial de auto desinfecção para os motoristas parceiros, com a lista de alguns cuidados essenciais durante a pandemia para evitar a proliferação do ‘coronavírus'”, que está disponível no site da 99.

“Por fim, a reclamada, através de sua proprietária chinesa, criou um fundo para apoiar motoristas parceiros diagnosticados com ‘coronavírus’, incluindo os que atuam no Brasil, através do qual concede um auxílio financeiro àqueles que tiveram a suspensão temporária de sua conta, por terem sido diagnosticados com a doença ou ter recebido recomendação médica de quarentena em razão de COVID-19”, diz a magistrada.

Assim, entendeu que a empresa “não deu causa e tampouco exerce qualquer atividade correlata ao fato gerador da pandemia, mostrando-se, assim, inadequado que se imponha a esta a realização de medidas de extrema complexidade, além daquelas por ela já adotadas. De fato, a situação exige atuação do Poder Público, que tem o poder-dever para tratar do tema, e, não da empresa reclamada”.

A ação civil pública tramita com o número 1000523-47.2020.5.02.0055.


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