Livia Scocuglia
Em meio à polêmica trazida à tona por juízes contra a reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, deu um recado aos empregadores: “Vamos negociar, produzir e investir sem medo de ser feliz”.
A fala fechou a palestra do ministro durante o Seminário Visões da Modernização Trabalhista, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Gandra explicou a necessidade da reforma (Lei 13.467/17) e as suas consequências, garantindo aos presentes que a nova legislação é positiva para todos os lados, empregados e empregadores.
Gandra aponta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estava defasada e possuía lacunas por conta das novas formas de contratação, novas tecnologias e novas problemáticas.
“Vejo críticas à reforma dizendo que ‘estamos destruindo o direito do trabalho’, ‘estamos voltando ao Código Civil’, ora, exatamente por falta de disciplina específica na CLT em termos de danos extrapatrimoniais os juízes trabalhistas pegavam o Código Civil. Nós tínhamos uma única norma que trata de dano moral, que é constitucional, artigo 7º, inciso 28, que diz que a responsabilização é subjetiva, e a justiça do trabalho aplicando responsabilização objetiva e avocando o Código Civil”, afirmou.
“Eu acho muito gozado esse tipo de argumento: ‘estamos voltando com o contrato de prestação de serviço, estamos acabando com o direito do trabalho.’ Não. O direito do trabalho agora sim está tendo uma densificação das suas normas, especificação maior. Era preciso, realmente, suprir tantas lacunas que a CLT tinha”, concluiu.
Gandra afirmou que as “lacunas” da CLT geravam um grande ativismo judiciário. Isso porque, explica o ministro, se não há norma, o juiz aplicava princípios genéricos para estabelecer obrigações concretas de conteúdo econômico.
“Por causa da lacuna e aplicação de princípios genéricos gerava uma insegurança grande. Um juiz dizia uma coisa e outro dizia outra”, afirmou.
A polêmica diz respeito aos 125 enunciados divulgados pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que declararam inconstitucionais artigos da reforma do trabalho, que entra em vigor no dia 11 de novembro. As propostas foram anunciadas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
Espinha dorsal
Para o presidente do TST há dois pontos principais na reforma trabalhista. O primeiro, de direito material, é o “prestígio” à negociação trabalhista, ou seja, reduzir a intervenção do Estado no domínio econômico das relações trabalhistas.
“A intervenção do Estado é de apoio e ajuda, não de substituição. Isso significa que a legislação estabelece direitos indisponíveis do trabalhador, mas em núcleo mínimo. O resto é negociável. Tanto que a nossa Constituição estabelece o princípio da flexibilidade do salário e jornada. Portanto há a possibilidade de negociação”, ressaltou.
Gandra criticou a ideia de que o Estado entende melhor as necessidades do empregado e do empregador. Isso porque o juiz, segundo ele, segue o direito comum para todos, e não as condições de cada categoria.
“Não adianta eu querer oferecer um vestido de tamanho geral para todo mundo. Cada um tem que se acertar. É isso que se faz na negociação coletiva”, disse.
Do ponto de vista processual, o presidente do TST afirmou que a reforma racionalizou o processo e simplificou os recursos. Hoje, segundo ele, são características do processo do trabalho a celeridade e a responsabilidade. Isso significa que o trabalhador não vai poder entrar com “aventuras judiciais”. Segundo o presidente do TST, o trabalhador responde pelo que fizer, assim como a empresa.
Gandra garantiu ainda que a reforma trabalhista é constitucional, já que a nova legislação manteve os direitos constitucionais. Para ele, a reforma teria encolhido os direitos legais do trabalhador em relação ao que era dado por decisões judiciais.
“Existem muitos excessos jurisprudenciais que foram regulados pela nova lei, mas em termos mais modestos”, ressaltou.
“Hoje eu estou convencido que prestam um desserviço à justiça do trabalho aqueles que defendem que não se deva cumprir a legislação trabalhista. É um espécie de subsídio institucional”, disse, e completou: “eu tenho tranquilizado parlamentares, empregadores e trabalhadores dizendo que não podem julgar um instituição pela conduta de membros isolados dessa instituição. A instituição é maior do que seus membros”.
E se surgirem as contestações do ponto de vista isolado, Gandra afirmou que a Advocacia-Geral da União deve apresentar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para que se pacifique o tema. Por isso, segundo o ministro, a última palavra será do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o ministro afirmou que deve haver a edição de um projeto de lei em regime de urgência sobre a matéria.
“A esmagadora maioria dos membros da Justiça do Trabalho, não tenho dúvida, vai cumprir a lei, e patrões e empregados vão poder negociar”. “Vamos negociar, vamos produzir, vamos investir sem medo de ser feliz”, concluiu.