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Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Atualização monetária
Para advogados, insegurança que já existia há muitos anos foi potencializada depois da reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tornou explícita na CLT o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de créditos trabalhistas a serem pagos após condenação judicial. Na prática, porém, o artigo não colocou fim à longa discussão que envolve diferentes entendimentos sobre a aplicação ou não do índice. Pelo contrário, a a insegurança […]
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