Hyndara Freitas
O governo de Jair Bolsonaro começa com mudanças e incertezas na área do trabalho. Entre as ações práticas, o presidente publicou uma medida provisória na qual extingue o Ministério do Trabalho e o transfere para o Ministério da Economia, com algumas atribuições ainda sendo repassadas para o Ministério da Justiça e o Ministério da Cidadania. No campo do discurso, Bolsonaro disse em sua primeira entrevista após a posse que estuda acabar com a Justiça do Trabalho. Com esse cenário logo nos primeiros dias, especialistas ouvidos pelo JOTA dizem que o futuro para a área é incerto.
A mudança no Ministério do Trabalho, apesar de ser atribuição exclusivamente do poder executivo, pode sim ter efeitos na Justiça do Trabalho e nas relações de emprego no geral, mas tudo vai depender de como o desmembramento se dará. Isso porque são muitas as funções da pasta, como fiscalização de condições de trabalho, registros de trabalhadores imigrantes, além do registro sindical e de cooperativas, e não se sabe como serão as ações a partir de agora.
De acordo com o artigo 83 da Medida Provisória 870, a coordenação de imigração e registro sindical ficam sob o Ministério da Justiça, enquanto a área de economia solidária fica com o Ministério da Cidadania. Com a pasta de Economia ficam as demais atribuições, cujo responsável será Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho. Na Economia, foram criados ainda os Conselhos Nacional do Trabalho, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Na visão do advogado Ricardo Calcini, o Ministério do Trabalho só deixou de existir formalmente, “mas suas funções continuaram valendo, ligadas a outros ministérios”, portanto ele não vislumbra mudanças drásticas. “Não houve efetivamente a extirpação do órgão ministerial, apenas um reajuste”, opina.
Já para o advogado Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, a reformulação deve ser seguida de medidas liberais, por meio de portarias. “Longe de ser uma flexibilização, mas sim uma mudança nos poderes do fiscal do trabalho. Deve vir um modelo mais próximo à lei da terceirização, mais liberal, no sentido de menor intervenção do Estado”, opina o advogado sobre a fiscalização do trabalho.
Quanto a possíveis reflexos no Judiciário, ele ressalta uma possível mudança nos critérios de registros de sindicatos. Chiode acredita que podem ser criadas revisões de registros, condicionadas à participação em negociações para acordos e convenções coletivas a cada dois anos. Para ele, a mudança deve anteceder ainda uma possível reforma sindical, que deve ser pautada nos próximos anos.
Para alguns advogados, a extinção do Ministério do Trabalho é motivo de grande preocupação – tanto que acreditam que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve intervir. Com esse pensamento, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv), junto ao Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo contra a extinção da pasta.
O advogado Dominique Sander, membro da Fenadv e autor da petição inicial da ADPF 561, disse ao JOTA que o fim do Ministério do Trabalho significa menos eficácia na proteção do direito do trabalho.
“O Brasil tem compromissos internacionais de progresso social, assinamos convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Se você tem um órgão especializado, há uma tendência natural de que ele seja mais eficaz. Desmembrando, se acaba com a maturação de novas ideias de proteção ao direito do trabalho. Muitos direitos trabalhistas são gerados dentro do Ministério do Trabalho”, diz. Ele ainda acredita que, da forma como ficou, a fiscalização das condições de trabalho podem ser flexibilizadas e as autuações podem diminuir.
A ADPF aguarda decisão do presidente do STF Dias Toffoli, que deve sair nos próximos dias. Toffoli pode deferir ou indeferir a liminar requerida pela federação, ou mesmo, se não considerar urgente, deixar para o ministro Ricardo Lewandowski, que é o relator, decidir após o retorno do recesso Judiciário.
Na visão de Mauro Menezes, sócio do escritório homônimo, não há nenhum impedimento legal ou constitucional na extinção do Ministério do Trabalho, mas é importante que sua autonomia seja mantida. “A Constituição não impõe a existência fixa e imutável de ministérios, mas há elementos que não podem ser ignorados. O Brasil adota um sistema de inspeção do trabalho que está respaldado na convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, e a auditoria do trabalho paira acima das diretrizes de governo”, diz.
Ele diz que é importante entender o papel da pasta do trabalho como política de Estado, e não de governo. “O fato de não existir o ministério em si não impede que as políticas de criação de emprego e fiscalização. Tudo isso tem que ter continuidade. A questão é que precisa haver autonomia no trabalho desses auditores, o Ministério da Economia não pode orientar que os auditores atuem dessa ou daquela maneira”, ressalta.
Sobre as possíveis consequências na Justiça do Trabalho, Menezes diz que é possível que, se houver algum tipo de controle ou cerceamento no trabalho dos auditores, casos podem ser questionados no Supremo. O mesmo poderia ocorrer com portarias relacionadas às questões trabalhistas.
Fim da Justiça do Trabalho?
Em sua primeira entrevista após ser empossado, ao SBT Brasil, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o fim da Justiça do Trabalho, sob o pretexto de que o Brasil é o “campeão de ações trabalhistas” no mundo e que outros países não têm uma justiça especializada para a área.
“Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirmou Bolsonaro na entrevista.
Apesar da declaração do presidente, não é possível afirmar que o Brasil é campeão em número de ações trabalhistas no mundo. Além disso, há Justiça do Trabalho em países como Israel, Alemanha, Inglaterra, Suécia, Noruega e Finlândia. Por fim, o pagamento de honorários de sucumbência já existe, desde que a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigência.
A ameaça do fim da Justiça do Trabalho não é recente, mas advogados acreditam que a discussão deve voltar com maior força este ano – principalmente após o fim do Ministério do Trabalho. Entretanto, o pensamento de advogados trabalhistas ouvidos pelo JOTA sobre o tema é bastante divergente.
Enquanto uns acreditam que uma medida do tipo seria gravíssima, outros pensam que a extinção não é viável. Há ainda os que dizem que transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Federal não acarretaria em prejuízo ao direito do trabalho nem aos processos trabalhistas.
“Mesmo que, lá na frente, se optar por fazer uma reformulação e por meio de uma PEC se coloque suas atribuições junto com a Justiça Federal, não vejo nenhum problema, até porque a competência matéria vai continuar disposta na Constituição como está”, opina Calcini.
Para Dominique, a extinção do Ministério do Trabalho pode ser uma espécie de “experiência” sobre uma possível proposta do fim da Justiça do Trabalho. “Se a sociedade aceitar, sem pensar nas consequências, a Justiça do Trabalho será a bola da vez. Se a sociedade entender a importância do ministério, você assegura que o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho permaneçam existindo por mais tempo”, diz.
Já na opinião de Menezes, a questão é mais complexa e envolve preceitos constitucionais difíceis de serem alterados, ainda que por meio de emenda constitucional.
“Os óbices constitucionais são severos. Mesmo uma emenda pode sofrer uma resistência eficaz no âmbito jurídico-constitucional. O STF certamente seria chamado para se posicionar sobre a constitucionalidade dessa medida. Nós não estamos falando da pontualidade de uma reforma trabalhista, estamos falando de desmantelamento que existem para respaldar políticas constitucionais de Estado”, opina Menezes.
Chiode diz que a ameaça do fim da Justiça do Trabalho não é nova, mas que realmente o debate deve se intensificar neste ano, com o novo governo. Para ele, o fim do Ministério do Trabalho e as próximas decisões do STF sobre ADIs referentes à temas da reforma trabalhista devem servir de “termômetro” para esse debate ganhar mais força. Ainda assim, ressalta: “Acabar com a Justiça do Trabalho não é acabar com o Direito do Trabalho, seria apenas uma transferência para a Justiça Federal”.
Ampliação da reforma?
Se as incertezas sobre as novas mudanças se acentuam, a reforma trabalhista, tema de maior destaque na Justiça do Trabalho no ano passado, também segue centro das atenções em 2019. Os olhos se voltam às decisões do Supremo sobre temas alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), principalmente sobre a ADI 5766, que trata do pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da Justiça gratuita. Além disso, há a possibilidade de uma ampliação da reforma.
Até o momento a ação recebeu votos do ministro relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade dos artigos, mas com algumas limitações, e de Edson Fachin, que disse que as novas regras são inconstitucionais. O tema deve ser um divisor de águas na Justiça do Trabalho, e definir um aumento ou estabilidade no número de ações trabalhistas.
A reforma ainda segue em alta neste ano, conforme avaliam advogados, pois há a possibilidade de uma ampliação. Se Bolsonaro seguir sua promessa de campanha, pode surgir até mesmo a proposta de criação de uma nova carteira de trabalho verde e amarela.
“Se houver ampliação, o foco vai ser nessa nova carteira. As propostas do presidente nesse sentido ficaram pautadas na questão da diminuição dos encargos por meio dessa carteira. A questão é definir quem pode ter essa carteira, que tipos de empresas, como vou diferenciar dois trabalhadores, um com cada carteira? Vai ser algo para o Legislativo discutir”, acredita Calcini.
Já para Chiode, devem surgir propostas do Executivo ao Legislativo relacionadas a alterações na CLT, mas com foco na reforma sindical. “Deve vir mesmo uma nova discussão sobre o modelo sindical brasileiro. Por conta da reforma, mudou-se a forma de negociar coletivamente, então devem vir ainda mais alterações nesse sentido”, diz.