Hyndara Freitas
A juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que o escritório de advocacia Elísio de Souza deixe de contratar novos advogados como sócios.
A decisão, concedida em tutela antecipada, foi tomada numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro. Segundo a procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Couto, os sócios da banca eram, na verdade, empregados. O caso tramita com o número 0100051-26.2019.5.01.0058.
A decisão determina que o escritório Elísio de Souza se abstenha de admitir advogados como sócios ou associados e registre os advogados como empregados em livro ou sistema eletrônico, conforme determina o artigo 41 da CLT. Caso a empresa não cumpra a determinação, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador admitido de forma irregular.
Segundo o MPT, os sócios tinham baixa remuneração, próxima ou até abaixo do piso salarial para advogados no Rio de Janeiro e recebiam valores fixos, sem qualquer participação dos resultados da sociedade. Além disso, a presença dos advogados era cobrada, assim como o horário de saída e de entrada era controlado.
Outros indícios de vínculo foram a existência de estrutura hierárquica, com subordinação a supervisores e coordenadores e recebimento de ordens diretas, e a participação de processo seletivo com entrevista e prova.
Para chegar a tais conclusões, o MPT colheu depoimento de Anderson Elísio Chalita de Souza, sócio-majoritário do escritório, que mostrou que muitos sócios eram contratados apenas para redigir petições iniciais e que às vezes eles eram selecionados por meio de anúncios em jornais.
O MPT também colacionou depoimentos emprestados de reclamações trabalhistas de ex-colaboradores contra o escritório. Em quatro ações distintas, depoentes alegam que o escritório Elísio de Souza exigia que os advogados comparecessem diariamente na sede da empresa em horário comercial e que havia subordinação a supervisores.
“Que a recepcionista anotava o horário de entrada e saída, tanto do depoente quanto do autor; que o depoente não fez parte do contrato social da ré; que não sabe informar se havia alguma diferença financeira para quem estava no contrato social e quem não estava; que recebia em torno de R$ 2 mil por mês; que o que ouvia era que pediam que quando fossem chegar atrasado avisassem; que recebia o seu salário em espécie; que havia uma divergência entre o valor do recibo e o que recebia”, disse uma das testemunhas.
Além disso, o quadro societário do escritório sofre constantes alterações, quase mensais, para, segundo o MPT, excluir e incluir sócios que dispõem de apenas
uma cota, o que se concretiza em mais uma fraude para que haja uma “dissimulação da condição de sócio”.
Na ação, o MPT pede que o escritório seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de 10% do seu faturamento anual bruto. O órgão também requereu que o escritório não contratasse mais advogados como sócios, e que os atuais sócios fossem contratados pelas regras da CLT, e que o escritório não realizasse nenhum tipo de ameaça em relação ao direito de ação dos trabalhadores à disposição do réu, sob pena de multa de R$ 500 mil por trabalhador pressionado ou coagido.
Na decisão da 58ª Vara do Trabalho, a juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves concedeu a tutela em parte, determinando que a banca se abstenha de contratar novos sócios e que regularize os advogados associados como celetistas. Na decisão, a juíza ainda explica como os proprietários do escritório e os advogados associados deverão proceder para a regularização das condições de trabalho.
Procurado, o escritório não retornou o contato da reportagem. O espaço segue aberto.