Luiz Orlando Carneiro

A juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a empresa pública Dataptrev ao pagamento de R$ 100 mil de indenização, por danos morais, a um empregado que foi demitido imotivadamente, e conseguiu ser reintegrado ao emprego três vezes, em decisões judiciais sucessivas.
Além disso, o autor da ação, K.C.G.S, terá de ser novamente reintegrado, “com o mesmo enquadramento funcional anterior à despedida”, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, “reversível ao autor”.
De acordo com a sentença, a conduta da Dataprev foi agravada pela insistência em dispensar o funcionário com base em motivação já em tese refutada pelo Judiciário, caracterizando-se, assim, “assédio processual”.
O reclamante - admitido em novembro de 2006, depois de passar em concurso público, e demitido em abril de 2012 - ingressou com ação trabalhista alegando a nulidade da despedida. O pedido foi deferido com antecipação de tutela, ele foi reintegrado, mas despedido novamente no mesmo dia. Na primeira instância, foi determinada nova reintegração no primeiro processo, porém pouco mais de um ano depois ele foi novamente demitido.
Em sua defesa, a Dataprev alegou que a última dispensa ocorreu um ano depois da demissão anterior, e que fora motivada, pois o trabalhador tinha problemas como atrasos e registros de ponto, com histórico de alto índice de impontualidade, além de “dificuldades de discernimento técnico”. Além disso, a falta de manifestação do empregado nos 10 dias após a ciência da primeira despedida, teria configurado “concordância tácita”.
A SENTENÇA
A juíza Audrey Choucair Vaz considerou “estranho” o fato de o empregado ter sido despedido por mau desempenho em setor no qual estava há pouco tempo. Para ela, a empresa é ente da administração pública indireta e, portanto, deve respeitar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Por isso, é necessário que demissões sejam precedidas de procedimentos administrativos internos, garantindo aos trabalhadores ampla defesa e contraditório.
Ainda segundo a magistrada, provas testemunhais e documentais demonstraram a permissividade da empresa com relação ao controle de ponto e sua tolerância com relação ao cumprimento da jornada de trabalho. Comprovou-se ainda “ausência de pertinência entre a motivação da despedida e os fatos alegados pela empresa”.
A juíza substituta da 15ª Vara do Trabalho de Brasília destacou na sentença:
“No caso concreto, a primeira conduta empresária, de admitir o reclamante e despedi-lo no mesmo momento, e ainda cometer o erro crasso de anotar um novo contrato de um dia em sua CTPS, é erro gravíssimo da empresa, que revela a nítida conduta da empresa de buscar subterfúgios para descumprir a decisão judicial. A decisão judicial obviamente poderia estaria equivocada, e para discuti-la existe o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal. Mas quando o empregador não aceita que sua tese não foi acolhida e usa meios ardis para descumprir a decisão judicial, ele recusa-se a cumprir um requisito para a convivência social, que é o respeito à lei e às instituições estatais. Essa conduta é ainda mais grave quando oriunda de um ente da administração pública direta, sujeito aos requisitos da moralidade e legalidade”.
A magistrada concluiu:
“A persistência da ré no erro, quando promoveu a terceira despedida do autor, pelos mesmos fundamentos da despedida anterior, sabendo que sua tese já havia sido refutada pelo Judiciária, é circunstância agravante.
O reclamante, e qualquer trabalhador em mesmo condição, obviamente passou por vergonha, aflição, dúvida, ansiedade, medo, humilhação e principalmente impotência diante da conduta empresária. Em um Estado Democrático de Direito o Judiciário é geralmente o último bastião na defesa dos direitos do cidadão. Coloquemo-nos na situação do trabalhador. Como reagir diante da conduta empresária? Com a devida vênia, para a ré o autor é um entre as centenas ou milhares de empregados que possui, e mesmo se condenada, não sentirá fortemente o peso de uma execução. Já o reclamante só tem o seu pacto laboral com a ré, não atua para o outro empregador, provavelmente depende de seu salário para sua sobrevivência.
Interessante observar que o trabalhador, geralmente hipossuficiente, nem sempre possui muitos bens materiais em sua vida. Assim, mais ainda os bens imateriais, como a sua honradez, representam em sua vida motivo de especial proteção e orgulho. A humilhação no ambiente de trabalho é, assim, das mais odiosas, porque ataca a forma de sobrevivência do indivíduo”.

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JOTA

Juíza considerou que situação da Dataprev foi agravada pela insistência em dispensar o funcionário com base em motivação já em tese refutada pelo Judiciário

Empregado despedido e reintegrado três vezes será indenizado em R$ 100 mil por danos morais

Juíza considerou que situação da Dataprev foi agravada pela insistência em dispensar o funcionário com base em motivação já em tese refutada pelo Judiciário