Trabalho

Direito do Trabalho

TST: normas processuais só são aplicadas após vigência da Reforma Trabalhista

Afirmação consta em parecer apresentado pela comissão do TST instituída para discutir a Lei 13.467/2017

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Crédito: Flickr/@TST_oficial

Em parecer apresentado pela Comissão de Regulamentação da Lei da Reforma Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministros apontam que as normas de direito processual instituídas pela Reforma só valem para contratos firmados após a vigência da Lei 13.467/2017. Com isso, por exemplo, os trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais […]

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