André Gribel de Castro Minervino

O princípio da adequação setorial negociada trata das possibilidades e limites da negociação coletiva. Em outras palavras, estabelece critérios de harmonização entre as normas advindas de negociação coletiva e as normas provenientes da legislação. Esse princípio deriva da interpretação praticada pelos tribunais quando enfrentando situações que contrapõem normas trabalhistas negociadas e legisladas.
A partir desse princípio, as convenções e os acordos coletivos, construídas de forma autônoma, para incidirem sobre certa categoria prevalecem sobre a lei, de origem heterônoma, desde que respeitados alguns critérios.
O primeiro requisito é a norma resultante de negociação coletiva possibilitar mais benefícios que os previstos em lei. Nesse cenário, elevam-se os direitos trabalhistas, logo, inexiste afronta ao princípio da indisponibilidade de direitos, o qual é inerente à organização do direito trabalhista.
O segundo critério seria a norma coletiva transacionar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa. Aqui o princípio da indisponibilidade de direitos seria afrontado somente nas parcelas de indisponibilidade relativa. A norma coletiva não poderia implicar em renúncia de direito. Não prevaleceria o negociado se referente a direitos absolutamente indisponíveis. Direitos esses que constituiriam um patamar mínimo que não se conceberia ser reduzido em qualquer situação sob pena de ir contra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.
Na contramão do segundo requisito, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido de priorizar as negociações coletivas sobre o legislado, mesmo em se tratando de direitos absolutamente indisponíveis. Em julgado recente (RE 895.759), o Ministro Teori Zavascki, monocraticamente, permitiu a supressão do pagamento de horas in itinere, direito absolutamente indisponível, mediante norma coletiva.
Analisou-se acordo coletivo de trabalho entre a Usina Central Olho D’Água S.A. e o sindicato da categoria que suprimiu o pagamento de horas in itinere e, em troca disso, concedeu vantagens aos empregados como: cesta básica durante entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório; pagamento de abono anual àqueles com ganho mensal superior a dois salários mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; e fornecimento de repositor energético. Para o Ministro Teori, ainda que tenha sido afastado direito assegurado pela CLT, foram concedidas vantagens para compensar essa supressão. Ademais, o sindicato da categoria aceitou as condições impostas e essa decisão deve prevalecer em atendimento ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.
A decisão do STF apoiou-se no julgamento do caso BESC (RE 590.415), no qual determinou-se que transação extrajudicial que rescinde contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Constatou-se no caso paradigma que a Carta Magna reconhece convenções e acordos coletivos como legítimos instrumentos de autocomposição de conflitos e permite a utilização desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas.
A partir das decisões supracitadas, percebe-se que o princípio da adequação setorial negociada não é absoluto. Ele deve ser analisado em contraposição com o princípio da autonomia coletiva. Esse deriva do princípio da liberdade sindical e determina o respeito à manifestação de vontade sem vícios de associação profissional advinda da sua liberdade para negociar com o empregador as condições de trabalho aplicáveis à categoria que representam.

Supremo

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JOTA

STF vem decidindo no sentido de priorizar as negociações coletivas sobre o legislado, mesmo em se tratando de direitos absolutamente indisponíveis

Crítica ao princípio da adequação setorial negociada na Justiça do Trabalho

STF vem decidindo no sentido de priorizar as negociações coletivas sobre o legislado, mesmo em se tratando de direitos absolutamente indisponíveis