Reforma Trabalhista

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Indicar valores para todos os pedidos é um desafio para advogado trabalhista

Nova regra da CLT prevê a necessidade de liquidação de pedidos já na petição inicial

Crédito: Pixabay

A necessidade de indicar os valores dos pedidos logo na petição inicial, um dos pontos da Reforma Trabalhista mais desafiadores para advogados, tem gerado diversas discussões no Judiciário.

Pela nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

Advogados reclamam da dificuldade de ter de mensurar tais valores — está muito alto, adequado, muito abaixo? — e a possibilidade de o processo ser extinto, sem análise do mérito, caso a liquidação de todos os pedidos não for feita. 

Ao JOTA, o juiz Farley Ferreira, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), afirmou que a ideia da lei é estabelecer o valor máximo de cada pedido. “A partir da indicação dos valores dos pedidos, o juiz não pode decidir por um valor maior”, disse.

Por outro lado, segundo Ferreira, se o advogado indicar um valor muito alto, corre o risco de ter de arcar a sucumbência, caso o juiz decida por um valor menor. Isso é, se o advogado do trabalhador não conseguir todos os valores pedidos, deve pagar para o advogado da parte contrária a título de sucumbência. 

Já se o advogado pede um valor muito baixo, corre o risco de prejudicar o cliente, já que não conseguirá um valor maior que talvez fosse mais adequado à situação.

De acordo com a norma, não há possibilidade de fazer a correção da petição depois que ela foi apresentada ao judiciário. Por isso, a ação deve ser extinta, mesmo sem a análise do caso.

No entanto, o juiz entende que a interpretação da lei não deve ser literal porque o processo é um instrumento de distribuição da justiça. Ou seja, serve para saber se quem pede tem ou não razão. “Extinguir o processo sem análise do mérito, por uma mera questão processual, é matar prematuramente o processo e não discutir se há ou não o direito pedido”.

Riscos ao trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) cassou os efeitos de uma decisão que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pedidas. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1).

No caso, ficou entendido que exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como prevê a nova regra trabalhista, fere o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Segundo o desembargador João Paulo Lucena, o procedimento de apontar os valores logo na inicial traz riscos ao trabalhador, uma vez que seu processo pode ser extinto sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não forem exatos. A decisão foi unânime.

“O Processo do Trabalho é marcado pela concentração e oralidade dos atos processuais, com a prova produzida em audiência. Somente depois de firmado o contraditório e decidida a lide é que se passa à fase de quantificação obrigacional. Antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento”, diz trecho da decisão no processo 0020054-24.2018.5.04.0000.

Para a advogada Maria Carolina Seifriz Lima, do Andrade Maria Advogados, o objetivo da Reforma Trabalhista foi antecipar a liquidação, o que seria um benefício para o empregado, pois facilitaria a execução e o pagamento. Para a empresa, afirmou, o lado positivo é também evitar os custos com contador desde o ajuizamento da ação e uma potencial antecipação do pagamento.

“Por outro lado, quando os valores são indicados pelo empregado, servem como limite ao valor da condenação. E, em não mais havendo essa exigência, não se terá essa restrição prévia para o empregador demandado”, opinou a advogada.

Pedidos quantificados

Em outro caso, houve uma discussão sobre a possibilidade de o advogado apontar valores na inicial e depois, quando houver o pagamento, pedir para alterá-los pelo “valor correto”.

Na reclamação, o advogado havia pedido valores menores do que os realmente devidos. Segundo a juíza Marina Caixeta Braga, da a 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), o objetivo seria conseguir que o processo seguisse o rito “sumaríssimo”, ou seja, muito mais rápido do que as ações comuns.

A possibilidade está prevista no artigo 852-A da CLT que diz que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso, na data em que o advogado apresentou a ação, 40 salários-mínimos totalizavam R$ 38.160,00.

Para Braga, a conduta é “processualmente ilícita” e pode ser constatada a partir da confrontação da apuração dos pedidos deduzidos e do valor para eles indicados no pedido. “O exame perfunctório da exordial permite afirmar que o reclamante pretende burlar as regras processuais que regem o procedimento sumaríssimo, ao falsear a liquidação dos pedidos por ele deduzidos, adotando, pois, conduta processualmente ilícita”, diz trecho da sentença do processo de número 0011082-18.2018.5.03.0057.

Fernando de Castro Neves, sócio do escritório Castro Neves Dal Mas, afirma que a lei determina que os valores dos pedidos já estejam na inicial, sem dupla interpretação, para que aumente a previsibilidade de eventuais gastos com honorários, custas, recursos e execução. No entanto, segundo ele, nem sempre isso é possível.

“Ocorre que, muitas vezes, os reclamantes não possuem toda a documentação para a melhor apuração, sendo recomendável apresentar ação anterior para apresentação de documentos pela empresa ou também, no próprio processo, por boa fé, informar que o valor precisará ser refeito após a entrega de documentos pela a empresa na contestação”, afirmou o advogado.

Irregularidade sanável

Apesar da Reforma Trabalhista, muitas ações chegam no Judiciário ainda sem a indicação dos valores de cada pedido, o que resulta na extinção da ação sem análise do mérito. Esse é o principal tipo de recurso que chegou na Justiça Trabalhista até agora, ou seja, a possibilidade de fazer uma emenda à petição inicial. Na maioria dos casos encontrados pelo JOTA, foi concedida a possibilidade de sanar essa irregularidade.

Como exemplo, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) aponta que o fato de a petição inicial não atender integralmente aos requisitos legais, como a liquidação de todos os pedidos, é uma “irregularidade sanável” e por isso deve haver a oportunidade de emenda à petição inicial.

O desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva fundamentou o seu voto com base no artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os dois determinam prazo de 15 dias para corrigir a inicial para só depois, se não houver a emenda, ser indeferida.

No caso, a ação foi distribuída em 19 de abril deste ano, ou seja, na vigência da Reforma Trabalhista e a inicial não apontava os valores para todos os pedidos. Por isso, em primeira instância, o processo foi extinto.

No entanto, no TRT2, Sampaio da Silva entendeu que apesar de a nova regra dispor sobre a obrigatoriedade da liquidação dos pedidos, tal fato não justifica a extinção de todo o feito. O desembargador determinou então o retorno dos autos à origem para que fosse feita a emenda na petição com todos os valores que estavam faltando.

“Ademais, ainda que a petição inicial não atendesse integralmente aos requisitos legais, trata-se de irregularidade sanável, ensejando a oportunidade de emenda à petição inicial”, afirmou o desembargador no processo 1000504-85.2018.5.02.0063.


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