Trabalho

JOTA discute reforma trabalhista

Ao proibir grávidas em ambiente insalubre, STF gera discriminação, diz Marinho

Secretário especial da Economia criticou excesso de normas de segurança do trabalho. Veja outros pontos do debate do JOTA

Rogério Marinho
Rogério Marinho, secretário especial da Economia / Crédito: Edu Andrade/Ascom/ME

O secretário especial do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou trechos da reforma trabalhista sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres causará uma discriminação contra a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com o secretário, a partir do momento em que o STF declarou inconstitucional os então incisos II e III do artigo 394-A da nova CLT, a Corte, involuntariamente, causou uma possibilidade alta de mulheres serem dispensadas de seus empregos após o período da gestação.

Ele participou da abertura do evento “Os efeitos da reforma trabalhista e os desafios da MP do Emprego”, realizado pelo JOTA, com patrocínio do Itaú, nesta quarta-feira (21/11), em Brasília.

A ADI 5938 foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e questionava a norma que permitia a gestantes exercerem atividades insalubres em grau médio ou mínimo.

Além disso, segundo o texto da CLT, lactantes poderiam desempenhar atividades insalubres em qualquer grau. Segundo a Confederação, à época, aquela previsão “afrontava a proteção que a Constituição atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado”.

Por 10 votos a 1, em maio, o STF julgou o pedido procedente e entendeu que os dispositivos eram inconstitucionais. No dia 11 deste mês, a corte manteve sua decisão, negando um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU). “O STF não andou bem. Na vida real, a decisão do STF vai gerar discriminação contra a mulher”, criticou Marinho.

“No caso de um hospital, pela norma, um espaço equivalente a 100% do hospital, da sala de recepção ao raio x, é insalubre. Se uma mulher se descobre grávida, depois da decisão do Supremo, ela terá de ir pra casa”, completou Marinho.

Outras profissões nas quais as mulheres estão ameaçadas pela decisão do STF, segundo Rogério Marinho, são as de camareiras, frentistas e as que exercem trabalhos em frigoríficos.

Para ele, a chance de a mulher ser dispensada pelo empregador após o período de gravidez é “enorme”, porque “teria perdido aderência” na sua atividade regular.

No evento promovido pelo JOTA, o secretário também disse que, devido às variadas interpretações do Poder Judiciário, deve levar de três a cinco anos para que haja segurança jurídica no cenário trabalhista, fazendo com que o empresariado avance com as contratações.

“Tentamos deixar a lei clara, direta, não permitindo interpretações, evitando o ‘palavrão’ chamado hermenêutica. Mas ainda assim, levará um tempo para consolidar a jurisprudência pelos tribunais superiores”, explicou Marinho.

Para Rogério Marinho, com a reforma trabalhista, a qualidade das ações judiciais melhorou. Isso porque, agora, a parte deve honrar com os honorários sucumbenciais dos advogados em caso de perda da ação, afastando o que chamou de “ações aventureiras” do Judiciário.

“Se você quer responsabilizar a parte, busque seu direito com responsabilidade. Pela pressa do Judiciário, sempre propunha-se um acordo, mesmo sem analisar mérito. E isso virou arroz de festa, por isso precisávamos de limites e parâmetros”, disse Marinho.

No Judiciário

Também presente no evento, o vice-presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou a redução dos litígios trabalhistas por causa da reforma. Segundo Sidney, que foi procurador-geral e diretor do Banco Central, o Supremo precisa terminar de julgar ações que contestam a reforma para dar segurança jurídica aos empresários.

Ele citou, por exemplo, a ação que contesta a validade dos acordos coletivos. “Ainda há riscos de retrocesso do ponto de vista dos avanços alcançados”, falou o advogado.

Quem concordou com Isaac foi a juíza Sônia Mascaro Nascimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Segundo sua interpretação, a diminuição dos litígios foi um dos principais méritos da reforma trabalhista.

“Insistir em não encontrar formas alternativas de resolução de conflito é uma questão de poder. Existe, no Judiciário, uma situação que eu discordo, que o magistrado é visto como número, quantas sentenças e votos ele profere”, disse.

Segundo ela, com a revolução tecnológica, a necessidade de uma reforma foi crescente. “Enquanto outros países já fizeram alterações, nós continuamos parados”, criticou. “As relações de trabalho estão mudando. Tivemos um Direito do Trabalho que nasceu para proteger o trabalhador, mas tudo muda”, defendeu a magistrada.

Quem fez o contraponto à fala dos palestrantes, favoráveis à reforma, foi o ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho Ronaldo Curado Fleury. “Só importamos de fora o que nos interessava”, criticou.

Para ele, em 2017, ao contrário de modernizar a legislação trabalhista, houve uma flexibilização. Um exemplo, por exemplo, é o instituto da ação de classe, presente na legislação americana.

“Poderíamos ter importado esse instrumento. Um individuo propõe uma ação, outros ingressam e isso quebra uma empresa. Mas falaram que isso não poderia aqui”, lembrou o ex-procurador.

Além disso, Fleury criticou a promessa de geração de empregos com a reforma trabalhista, a mesma trazida pelo governo agora com a MP 905. “O governo usa até trabalhos ilegais, que chama de informais, para dizer que houve um aumento do número de empregados.”

Quem também criticou a reforma trabalhista foi João Carlos Gonçalves Juruna, secretário-geral da Força Sindical. “Os sindicatos propõem mudanças na legislação trabalhista desde a década de 70. O que discordamos é da maneira que está sendo feita”, ponderou Juruna.

Para Juruna, com o fim do imposto sindical obrigatório, a reforma trabalhista causou uma dificuldade financeira aos sindicatos, que tem resultado, por exemplo, na diminuição de convenções coletivas.

“Outro debate que precisa ser feito é em relação à representação que nós, sindicatos, temos. Representamos todos? Somente os que pagam? São pontos em aberto”, questionou Juruna.

A equipe econômica do governo Bolsonaro discute, atualmente, uma nova fase da reforma trabalhista. Rogério Marinho destacou que serão feitos “ajustes pontuais”. “Tratamos da consolidação previdenciária e trabalhista. Segurança Jurídica, reforma sindical e o mercado de trabalho do futuro.”

MP do Emprego

O secretário Rogério Marinho afirmou que a MP 905, assinada neste mês pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, tem como um dos pontos mais importantes no uso de microcrédito, trazendo a população sem acesso a crédito ao sistema financeiro.

Ele também defendeu a correção das multas trabalhistas. Segundo ele, com uma inflação de menos de 4%, as multas são corrigidas a índices que ultrapassam 16%. “Isso está gerando um mercado negro, de pessoas que compram créditos trabalhistas. Precisa ser enfrentado”, afirmou Marinho.

O secretário também criticou o que chamou de “discricionariedade” dos fiscais do trabalho. “O estado precisa ser o parceiro de quem empreende nesse país, não pode ser intimidador”, defendeu Marinho.

“Há 6.900 multas diferentes. É um pântano regulatório e fiscalizador”, criticou o secretário.

Em um dos pontos mais polêmicos da MP, a mudança nos Termos de Ajustamento de Conduta assinados pelo Ministério Público do Trabalho, Rogério Marinho defendeu que é preciso estabelecer “critérios e parâmetros”.

O ex-procurador-geral do MPT Ronaldo Curado Fleury divergiu do secretário. Segundo ele, o governo infringiu a Constituição ao tratar de processo trabalhista. “O STF tem inúmeras decisões destacando que MP não pode tratar de matéria processual.”


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