
Uma ação da Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal tem potencial para dificultar a unificação de uma jurisprudência pela Justiça das novas regras da reforma trabalhista. Após mais de um ano e meio de vigência das mudanças, o Ministério Público Federal pediu que os ministros do Supremo discutam a limitação para alteração e edição […]