Hyndara Freitas
A Aliança Jurídica pela Equidade Racial, composta por nove dos maiores escritórios de advocacia do país, divulgaram nota em apoio ao Magazine Luiza pelo programa de trainee voltado exclusivamente a contratação de pessoas negras. O programa, divulgado em setembro, foi alvo de uma ação civil pública na Justiça do Trabalho ajuizada na última segunda-feira (5/10) por um defensor público federal.
Na nota, os escritórios afirmam que programas de contratação apenas de pessoas negras são “juridicamente válidos” pois o princípio de igualdade previsto na Constituição não implica mera igualdade formal, “sendo preciso, além de reconhecer as desigualdades, adotar medidas para corrigi-las, quando necessário”. Na visão da Aliança, “reconhecer a relevância e legalidade desses programas é passo importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
Participam da Aliança Jurídica pela Equidade Racial a FGV Direito SP e os escritórios Pinheiro Neto, Mattos Filho, TozziniFreire, BMA, Machado Meyer, Veirano, Lefosse, Demarest e Trench Rossi Watanabe.
O ajuizamento da ação gerou críticas dentro da própria Defensoria Pública da União. Defensoras e defensores públicos federais que integram o Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da DPU divulgaram nota de repúdio à ação civil pública, afirmando que a posição externada pelo autor da ação “não reflete a missão e posição institucional da Defensoria Pública da União quanto a defesa dos direitos dos necessitados” e “contraria os direitos do grupo vulnerável cuja DPU tem o dever irrenunciável de defender”. Leia a íntegra.
O grupo informou que atuará no âmbito do processo coletivo, ao lado dos movimentos sociais protetivos dos direitos da população negra, buscando o indeferimento da petição inicial ou a improcedência dos pedidos nela formulados.
“No caso em tela, a empresa Magazine Luiza, a qual tem maioria branca em seus quadros, optou por conduzir política afirmativa na contratação de pessoas negras com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e combater o racismo estrutural e institucional que por décadas insiste em permear a sociedade brasileira. A polêmica gerada em torno dessa ação afirmativa reside apenas no fato de poucas empresas hoje adotarem postura semelhante a louvável ação afirmativa acima referida, valendo lembrar que polêmicas igualmente foram geradas pelas primeiras ações coletivas sobre o tema de cotas étnicas e ações afirmativas que hoje são legal e constitucionalmente consolidadas no Brasil”, diz a nota do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da DPU.
Já a Defensoria Pública da União, em nota divulgada nesta manhã, sem citar o nome do defensor nem o Magazine Luiza, afirmou que preza pela independência funcional de seus membros, e defendeu a política de cotas. “A política de cotas constitui-se em forte instrumento para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, deve ser incentivada como forma de reduzir vulnerabilidades”, diz a nota da instituição.
Na última segunda-feira, o defensor público federal Jovino Bento Júnior ajuizou uma ação civil pública questionando o programa de trainee do Magazine Luiza em que só poderão participar candidatos negros. Ele argumenta que o procedimento viola a Constituição ao usar a cor de pele como critério para admissão de empregados, o que, na visão dele, seria uma conduta discriminatória.
O programa foi alvo de debates nas redes sociais e chegou a ser denunciado 11 vezes ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Mas o órgão, há algumas semanas, rejeitou todas essas denúncias por entender que não se trata de violação trabalhista, mas sim de uma ação afirmativa de reparação histórica.
Na inicial da ação civil pública, protocolada na Justiça do Trabalho de Brasília, o defensor público federal Jovino Bento Júnior diz que não se trata de uma discussão sobre “a tese da existência ou não do chamado racismo reverso – até por se tratar de tese própria do direito penal e não do direito do trabalho – uma vez que se trata de conceito estranho à legislação”, mas que propõe uma discussão sobre a discriminação do trabalhador por motivo de raça, cor ou etnia. Leia a íntegra.
“É isso que vem sendo sistematicamente combatido nessa Justiça Especializada e é isso que se busca para que se possa garantir a inclusão social de minorias, mas sempre sem deixar de lado o direito de acesso dos trabalhadores ao mercado de trabalho em igualdade de oportunidades”, diz o defensor, que ressalta que a empresa poderia ter adotado ações afirmativas como cotas no processo seletivo, em vez de realizar trainee voltado apenas a pessoas negras.