Mirielle Carvalho

Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt4">TRT4</a>), no Rio Grande do Sul, determinou que o acordo extrajudicial em que não há concessões recíprocas não deve ser homologado pelo Poder Judiciário. Para o TRT4, o acordo evidencia a intenção da empresa de burlar o cumprimento da lei.
Segundo o processo, um restaurante e um ex-funcionário fizeram requerimento da homologação de um acordo extrajudicial em 2022. No acordo, havia a pretensão de que o empregado quitaria o contrato de trabalho de forma plena, ampla, geral, irrestrita e irrevogável em troca do pagamento das rescisões decorrentes do encerramento do contrato. Ao julgar o caso, o desembargador Manuel Cid Jardon interpretou a homologação como inviável.
Segundo ele, tal acordo representa a mera sujeição do empregado como condição para receber o pagamento das verbas rescisórias. O relator confirmou a decisão do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Em sua sentença, Flach destacou que não se presta, em sede de acordo extrajudicial, a quitação do trabalho em sua integralidade, ou seja, de forma ampla e irrestrita. ''Em outras palavras, não há qualquer concessão pelo empregador, que pretende a quitação ampla do contrato de trabalho em troca do pagamento de verbas incontroversas'', pontuou o juiz.
Para o magistrado, ao estabelecer cláusula de quitação integral do contrato de trabalho, o acordo extrajudicial viola a legislação. ''A situação é diversa do acordo judicial, quando o empregado confere quitação integral do contrato de trabalho em troca de direitos discutidos em processo judicial”, destacou. 
Além disso, o desembargador também pontuou ser cabível ''a esta Justiça Especializada examinar às lides simuladas que caracterizam fraude passível de declaração de nulidade (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#:~:text=Art.%209%C2%BA%20%2D%20Ser%C3%A3o%20nulos%20de,direitos%20adquiridos%20por%20seus%20empregados.">artigo 9º da CLT</a>) e aos acordos nos quais não existem concessões recíprocas, mas verdadeiras renúncias de direitos por parte do empregado''.
A ação tramita no TRT4 com o número 0020639-88.2022.5.04.0662.

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JOTA

Para TRT4, caso representa mera sujeição do empregado como condição para receber o pagamento de verbas rescisórias

Acordo extrajudicial sem concessões recíprocas não deve ser reconhecido, decide TRT4

Para TRT4, acordo extrajudicial apresenta mera sujeição do empregado como condição para receber o pagamento de verbas rescisórias.