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Direito do Trabalho

MPT pede até R$ 1,3 milhão de danos morais por demissões na Editora Abril

Segundo procuradora, dispensas foram discriminatórias. Juiz negou liminar por não ver verossimilhança em alegações

Editora Abril
Prédio da Editora Abril / Crédito: Reprodução YouTube

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra a Abril Comunicações pela demissão  de 446 empregados, de um total de 2.373 funcionários, no período de julho de 2017 a fevereiro de 2018, sem negociação prévia com o sindicato.

Além disso, o MPT alega que as demissões foram feitas de maneira discriminatória de acordo com a idade dos funcionários. Pelas condutas, o órgão pede que a Abril seja condenada ao pagamento de danos morais num montante não inferior a R$ 1,338 milhão, valor equivalente a R$ 3 mil por funcionário demitido. O caso tramita sob o número 1000446-88.2018.5.02.0061, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A procuradora do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto, que assina a peça, afirma que  a média de idade dos trabalhadores dispensados na cidade de São Paulo é de 40 anos, 10 meses e 9 dias e o tempo médio de serviço desses funcionários na Abril era de 11 anos, 6 meses e 14 dias.

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Entre os 142 empregados analisados, havia: 36 trabalhadores com 50 anos ou mais; 42 trabalhadores de 40 a 49 anos; 38 trabalhadores de 30 a 39 anos e apenas 26 trabalhadores com até 29 anos.

Já os 59 trabalhadores contratados no período teriam uma média de 31 anos, 2 meses e 13 dias. Neste grupo, só um tinha 50 anos ou mais; 11 trabalhadores de 40 a 49 anos; 17 trabalhadores de 30 a 39 anos e 30 trabalhadores com até 29 anos.

“Isto é, mais da metade dos trabalhadores admitidos pela ré tem idade igual ou inferior a 29 anos, ao passo que mais da metade dos empregados dispensados pela empresa tem idade igual ou superior a 40 anos”, analisa a procuradora, para quem a Abril  descumpriu a legislação trabalhista.

Para Lorena Vaconcelos Porto, a Abril “dispensou empregados com mais idade e maior tempo de serviço na empresa – e, por consequência, com maior nível salarial, pois a remuneração vai aumentando à medida em que se acumula maior tempo de trabalho na empresa -, tendo-os substituído por empregados mais jovens, detentores de menores salários”.

Essa conduta, na visão da procuradora, violaria as normas constitucionais, convencionais e legais, sendo, portanto, nula. Além disso, segundo a inicial, a Abril optou por efetuar grande parte das demissões “justamente no primeiro dia útil de vigência da Lei n. 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, pensando que esse diploma afastaria a aplicação da jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas sobre a matéria. Todavia, há de se concluir que a empresa se equivocou por completo”.

Diante das negativas em se chegar a um acordo extrajudicial, a procuradora do Trabalho alega que não restou alternativa “senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de impedir a perpetuação das ilegalidades mencionadas e restabelecer a ordem jurídica violada”.

O MPT pediu também a concessão de uma liminar para que a empresa não mais realizasse dispensas discriminatórios nem demissões em massa sem negociar com o sindicato e para que todos os funcionários dispensados a partir do mês de julho de 2017 fossem readmitidos.

Na última quinta-feira, 26 de abril, o juiz Fabiano de Almeida, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou a concessão de liminar por não vislumbrar verossimilhança nas alegações de dispensa discriminatória. Além disso, de acordo com o magistrado, a maior parte das demissões se deu em dezembro de 2017, já à luz da nova lei trabalhista, afastando a exigência de autorização prévia sindical para a dispensa coletiva.

A versão da Abril

A Abril informou ao MPT que vem passando por dificuldades econômico-financeiras, que remontam ao ano de 2013, quando iniciou um processo de readequação estratégica, administrativa, financeira, estrutural e de pessoal.

“Quanto à reestruturação de pessoal, foi necessária a redução do quadro de empregados, de modo que passou a negociar com os sindicatos profissionais a melhor forma para diminuir a quantidade de empregados e, ao mesmo tempo, minimizar os impactos negativos decorrentes”, descreve a procuradora do Trabalho.

Sobre as dispensas coletivas em discussão, a Abril argumentou que “o artigo 477-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), não exige a negociação coletiva prévia para a realização da dispensa em massa”.

A procuradora do Trabalho não concorda com esta argumentação. “Esse dispositivo legal apenas prevê que não é necessária a autorização do sindicato, o que jamais foi exigido, não mencionando em momento algum que não é necessária a negociação coletiva prévia”, rebate.

“Acrescente-se que o propósito maior da Reforma Trabalhista, insistentemente mencionado pelos seus defensores, é o de valorizar e fortalecer o papel das negociações coletivas, o que coincide, à perfeição, com os fundamentos da jurisprudência produzida pelos Tribunais Trabalhistas com relação ao tema dispensas em massa”, argumenta.

Além disso, para Lorena Vasconcelos Porto,  “a existência de supostos prejuízos em seus balanços patrimoniais não exime a ré de realizar a negociação coletiva antes de efetuar a dispensa coletiva”.

Procurada, a Abril Comunicações afirmou que não iria comentar o caso.


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