Últimas Notícias sobre Regulação
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Crédito: Pixabay Direito Público
La garantia soy yo: precatórios e execução de dívidas de contratos públicos
Decisão quanto à falta de pagamento de precatórios exige que se considerem consequências desse comando
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Cartório / Crédito: Flickr/@cnj_oficial LGPD
A tradição cartorial brasileira na era dos dados pessoais
Comentários sobre a suspensão do envio de informações de registro de imóveis a centrais eletrônicas
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Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade Direito concorrencial
Um ou uns? cartéis de longa duração e o uso de presunções
É crucial entender que tipo de presunções se pode admitir para demonstrar a existência de um cartel único
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Antonio Barra Torres, diretor-presidente da ANVISA. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Regulação
Agenda regulatória ANVISA entre 2021 e 2023
Oportunidade de reconectar a regulação sanitária às inovações
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Hospital de Campanha / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Saúde
O que perdemos ao enterrar o decreto do SUS
Discussão foi enterrada com a mesma falta de diálogo que precedeu a publicação do famigerado decreto
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Crédito: Unsplash Análise
Agências reguladoras, naked restraints e sham litigation
O dilema entre a proteção e a reserva de mercado
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Crédito: Unsplash Análise
OCDE resgata o órgão regulador único para as comunicações brasileiras
Há diversos desafios para se implementar o modelo recomendado pela OCDE
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Crédito: Fotos Públicas CADE
Parecer da PGF defende que nova lei garantiu autonomia a agências reguladoras
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça questiona autonomia administrativa do Cade para concessão de diárias e passagens
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Crédito: Pixabay Análise
Amplas distorções regulatórias e concorrenciais do ‘BR do Mar’
Multinacionais acima de tudo, armadores estrangeiros acima de todos
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Crédito: unsplash Regulação
Brasil, OCDE e análise de impacto regulatório
A acessão do Brasil à OCDE não só foi referendada pelo atual governo como se tornou uma prioridade
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Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR Regulação
O futuro do pretérito e a sobrecontratação das distribuidoras de energia elétrica
É importante preservar as boas empresas no setor e atentar para as necessárias desestatizações que se avizinham
