Regulação

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A revisão do regulamento de fiscalização regulatória da Anatel

Uma oportunidade para implementação da regulação responsiva no setor de telecomunicações

Crédito: Pixabay

Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) encerrou a Consulta Pública nº 53/2018 que teve por objetivo colher informações da sociedade acerca da minuta de revisão do seu atual Regulamento de Fiscalização Regulatória (“RFR”), aprovado pela Resolução nº 596, de 06 de agosto de 2012 – a fim de subsidiar a tomada de decisão da […]

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