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Quem julga as instituições financeiras no Banco Central

Lei 13.506/17 criou órgão julgador de primeira instância no BC; nenhum dos membros tem formação jurídica

Processo administrativo sancionador
Crédito: Agência Brasil

A Lei 13.506/17, que alterou o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), determinou que a autoridade monetária, por vezes conhecida como “caixa-preta”, desse mais transparência a seus casos julgados. Com isso, a legislação fez com que a autarquia criasse um órgão colegiado para julgar processos envolvendo instituições financeiras em primeira instância.

Pouco mais de um mês depois, no dia 21 de dezembro, o BC publicou a portaria 96.152, na qual instituiu em sua estrutura o Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat).

Esse órgão é composto por três julgadores (um presidente e dois membros), sendo que cada um deles tem seu suplente (veja quem são e seus currículos abaixo). Cabe ao Copat decidir sobre instituições financeiras, administradores, membros da diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, auditores, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo atividades sem autorização e pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviço de auditoria independente ou de auditoria cooperativa.

Antes do julgamento, o processo é submetido à análise técnica, cabendo ao relator formular a proposta de penalidades. Nesse momento, segundo o Banco Central, a natureza da falha é avaliada, bem como o valor da multa. Caso algum membro entenda que a penalidade imposta possa ultrapassar R$ 50 milhões, o diretor de Organização dos Sistema Financeiro (Diorf), Sidnei Corrêa Marques, participa do julgamento.

Durante a sessão do colegiado, como de costume em órgãos administrativos, há um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). Sem direito a voto, entre suas atribuições está o assessoramento jurídico aos julgadores do Copat e, sempre que entender necessário, opinar sobre as matérias de competência do órgão julgador.

O advogado do acusado se manifesta somente no processo. No dia da sessão não é permitida sustentação oral. O relatório do caso que vai a julgamento é disponibilizado somente às partes, com cinco dias de antecedência.

O resumo das decisões tem de ser publicado no site do Banco Central em até 15 dias após a sessão. Os primeiros dois julgamentos do Copat ocorreram numa sexta-feira, nos dias 8 de fevereiro e 9 de março.

Sem formação jurídica

Nenhum membro do Copat tem formação jurídica. Isso, no entanto, não é um problema, na opinião de advogados atuantes em processos administrativos sancionadores do Banco Central.

“A ausência de formação jurídica dos julgadores pode ser suprida com a obrigatoriedade de ser ouvido o Jurídico do Bacen antes da decisão”, disse Nelson Eizirik. Ele se refere à procuradoria do Banco Central, que participa das sessões.

Marcio Valadares, ex-procurador do Banco Central, hoje sócio do Jantalia, Valadares & Arruda Advogados, afirma que a “tradição” de ouvir a procuradoria “deve ser mantida”. “Se a análise da procuradoria em relação a aspectos jurídicos, especialmente a observância de garantias fundamentais, vincular o Copat, não vejo problemas no modelo proposto”, disse.

Na mesma linha de Eizirik e Valadares vai Arnaldo Penteado Laudisio, sócio do Laudisio Advogados, ex-membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Segundo ele, “algumas questões que mesmo mais ligadas à área jurídica são de conhecimento de quem trabalha na área pública, como prescrição administrativa e princípio da legalidade”.

“Muitas questões são técnicas, financeiras e contábeis”, afirmou o advogado. Ele ainda citou o CRSFN. “No ‘Conselhinho’ os julgadores têm conhecimento para rever algo que possa não ter sido analisado ou interpretado incorretamente pelos julgadores do Bacen”, justificou Laudisio.

O advogado contesta apenas a falta de sustentação oral durante os julgamentos. “Se em todos os órgãos em que há sessão é permitida a sustentação, por que no Banco Central não?”, questionou Arnaldo Laudisio.

Recurso no próprio BC

Caso o Copat aplique multa em valor superior a R$50 milhões ou pena de inabilitação, a decisão será reexaminada pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).

Esse órgão é composto pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf), pelo Diretor de Fiscalização (Difis), pelo Diretor de Política Monetária (Dipom) e pelo Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania (Direc).

Titulares do Copat

José Reynaldo de Almeida Furlani – Presidente do Copat

Bacharel (1986) e Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UnB), está no Banco Central desde 1992, onde foi chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais (Deliq), 2013-2015. É representante no Cross-Border Crisis Management Group (CBCM) do Financial Stability Board (FSB).

Atualmente, é chefe de Gabinete do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf).

Claudio Jaloretto – Membro do colegiado

Economista pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE), é mestre em economia pela Universidade de Brasília (UnB). Está no Banco Central desde 1977, onde exerceu as funções de chefe da Divisão de Finanças Públicas e Consultor do Departamento Econômico, chefe do Departamento da Dívida Pública e Consultor do Diretor de Liquidações e Desestatização.

Participou de negociações com o FMI de 1993 a 1999 e da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi membro titular do Conselho Curador do FGTS e conselheiro alterno do Conselho de Orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de 1999 a 2002. É Comendador da Ordem do Mérito do Trabalho, conforme Decreto Presidencial de 3/1/2002.

Atualmente é chefe do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores (Decap).

Marcelo Pires Vieira – Membro do colegiado

Graduado em Direito pela Universidade de Brasília, é servidor do Banco Central desde 1993, onde desempenhou funções como as de chefe-adjunto do Departamento de Liquidações Extrajudiciais, consultor da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro, secretário-adjunto da Diretoria. Foi também membro suplente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Atualmente, é chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização (Difis).

Suplentes

Climerio Leite Pereira – Presidente substituto

Graduado em economia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), fez pós-graduação em Gestão Contemporânea na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Está no Banco Central desde 1998, onde já passou pelos departamentos de Liquidações Extrajudiciais, Supervisão Bancária, na supervisão de instituições financeiras e coordenação de equipes de inspeção em campo

Antes, foi técnico pericial no Ministério Público do Trabalho, técnico judiciário no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Também teve passagens no setor privado, onde foi analista de planejamento e controle no Banco Econômico e trabalhou na área administrativa do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE).

Atualmente, é chefe de unidade no Departamento de Regimes de Resolução.

Carla Pereira Herres – Suplente

Formada em economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), pós graduada em Administração pela Fundação Getúlio Vargas. Está no Banco Central desde 1993, onde já ocupou cargos de chefia e coordenadoria no Departamento de dívida pública. Antes do BC, foi delegada de administração no Ministério da Fazenda.

Desde 2015, é chefe de unidade no Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (DEGEF).

Adalberto Gomes da Rocha – Suplente

Bacharel (1981) em Administração Pública pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF), é analista do Banco Central desde 1977. Na autarquia, já foi chefe-adjunto do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), de 1999 a 2011.

Desde então, é chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).


Membros do Coder (órgão de recurso dentro do Banco Central)

Sidnei Corrêa Marques – Organização dos Sistema Financeiro (Diorf)

Bacharel (1977) em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário do Distrito Federal, é pós-graduado em Gestão, Auditoria e Contabilidade pela Universidade de Brasília. No Banco Central, foi chefe-adjunto do Departamento de Supervisão Indireta do Sistema Financeiro Nacional (2001 a 2004), chefe do Departamento de Capital Estrangeiro e Câmbio (2004 a 2005), chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas de Crédito e de Instituições não Bancárias (2005 a 2006), consultor da diretoria do BC e chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (2009 a 2011).

OBS: o diretor pode participar do julgamento em primeiro grau caso haja a possibilidade de aplicação de multa superior a R$ 50 milhões.

Paulo Sérgio Neves de Souza – Diretor de Fiscalização (Difis)

Bacharel (1997) em Ciências Econômicas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), tem pós-graduação em Risco, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). No Banco Central, já foi inspetor, supervisor, gerente técnico, chefe de divisão do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) e consultor do Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da Fiscalização – Degef (2012 a 2013).

Reinaldo Le Grazie – Política Monetária (Dipom)

Graduado em Administração Pública, Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP) pela FGV, já teve atuação no setor privado, como diretor-superintendente do Bradesco Asset Management, vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Antes, foi diretor da Proventus Invest e Nitor Investimentos e do Lloyds Banks.

Isaac Sidney Menezes Ferreira – Relações Institucionais (Direc)

Bacharel (1998) em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), tem especialização em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Cândido Mendes (RJ), mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi procurador-geral do Banco Central (2010-2016), secretário-executivo, chefe de gabinete da presidência e assessor jurídico. Antes, já atuou em causas cíveis, criminais e trabalhistas.


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