Mercado

Termo de Compromisso

Banco Safra vai ressarcir clientes para encerrar investigação no Banco Central

Instituição pagará R$ 1.5 milhão referente a tarifas irregulares cobradas entre 2008 e 2018

Banco Safra
Crédito: Wikimedia commons

O Banco Safra fechou um acordo com o Banco Central no qual vai devolver R$ 1,5 milhão a seus clientes por cobrança irregular de tarifa. Além disso, o banco também se compromete a abster-se de cobrar tarifas irregulares e vai pagar R$ 900 mil a título de contribuição pecuniária à autarquia.

Em troca, caso o acordo seja integralmente cumprido, dois processos administrativos contra a instituição serão encerrados.

Segundo a área técnica do BC, o Safra estava cobrando irregularmente uma tarifa de confecção de cadastro quando havia relacionamento vigente entre o cliente e a instituição financeira.

Essa cobrança estaria presente em 2.3 mil contratos firmados pelo Safra e clientes, no período de maio de 2008 até março de 2018. Os valores a serem restituídos aos clientes serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além do Banco Safra S.A., foram alvos da investigação o Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, bem como os executivos Hiromiti Mizusaki, Marcelo Dantas de Carvalho, Marcelo Balan, Élcio Jorge dos Santos e Sebastião Zampolo, ex-funcionário do Safra Leasing.

O Banco e seus executivos terão trinta dias para comprovar ao BC que cessaram as práticas apuradas. O BC ainda concedeu 12 meses para que a instituição realize o ressarcimento de todos clientes e ex-clientes lesados.

Caso os dados bancários estejam atualizados nas empresas do conglomerado do banco, o prazo para restituição é de cinco dias.

O Safra também terá de passar a fornecer relatórios semestrais ao Banco Central sobre o cumprimento das obrigações assumidas. Com isso, uma empresa independente de auditoria terá de ser contratada pela instituição para opinar sobre o acordo. O BC pode recusar o nome da empresa e solicitar outra.

Eventual descumprimento dos compromissos assumidos no acordo farão com que o Banco Central reabra o processo administrativo contra o Safra e revogue seu termo de compromisso.

O termo de compromisso foi assinado pelo presidente do Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), Edson Broxado de França Teixeira, além dos advogados das instituições e dos executivos.

Acordo

A possibilidade de fechar acordos com o Banco Central em troca de encerramento de processos foi uma das principais novidades trazidas pela Lei 13.506/17, que reformou o processo administrativo sancionador no âmbito da autoridade monetária.

Assinar um termo de compromisso no Banco Central não significa, porém, assumir culpa da suposta infração investigada e nem reconhecer sua ilicitude.

Mesmo assim, o Ministério Público pode solicitar ao BC as informações constantes no acordo e abrir investigações cíveis ou penais.


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