Tributário

Isenção

Carf isenta companhia aérea internacional de recolher IRPJ e CSLL

Para conselho, isenção vale apenas se o país de origem conceder o mesmo benefício a empresas brasileiras

Crédito: Bernal Saborio/Flickr

Uma companhia aérea estrangeira está autorizada a não recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil, desde que o seu país de origem conceda o mesmo benefício a empresas aéreas brasileiras. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julgou o tema na última quarta-feira (21/02).

A recorrente do caso foi a panamenha Copa Airlines, que opera voos em sete cidades brasileiras, mas é sediada na Cidade do Panamá. A empresa teve reconhecida a imunidade por meio de uma Solução de Consulta, mas a fiscalização ainda assim pediu o recolhimento dos tributos, por entender que não havia acordo internacional entre o Brasil e o Panamá que avalizasse a isenção, e que o pedido não possuía um processo administrativo próprio.

Durante sua sustentação oral no Carf, a Copa defendeu pela desnecessidade de acordo internacional para avalizar a isenção tributária, uma vez que já há previsão no direito doméstico. Como dispositivo legal, a recorrente apresentou o artigo 176 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo o artigo, estão isentas do imposto “as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.”

A contribuinte alegou que o país da América Central já concede imunidade tributária às companhias aéreas brasileiras que operam naquele país, o que validaria a isenção. Apesar de a extinta Varig ter operado voos com destino ao Panamá entre as décadas de 1950 e 1980, nenhuma companhia brasileira tem voos regulares para o país hoje.

O relator do caso, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, acolheu o recurso da contribuinte quanto à desnecessidade de acordo internacional para viabilizar a imunidade, e entendeu que a necessidade de processo administrativo próprio para o caso constituiria mero formalismo, já que o próprio benefício tem efeitos retroativos.

A decisão, acompanhada por unanimidade pelos outros conselheiros da turma, abre precedente para as empresas que operam regularmente no Brasil para destinos em 29 países diferentes. Com a decisão, basta ao outro país oferecer a garantia de imunidade tributária às empresas aéreas brasileiras.

Processo: 19515.720183/2016-87


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