Guilherme Mendes

Uma companhia aérea estrangeira está autorizada a não recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil, desde que o seu país de origem conceda o mesmo benefício a empresas aéreas brasileiras. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>), que julgou o tema na última quarta-feira (21/02).
A recorrente do caso foi a panamenha <a href="https://www.copaair.com" target="_blank" rel="noopener">Copa Airlines</a>, que opera voos em sete cidades brasileiras, mas é sediada na Cidade do Panamá. A empresa teve reconhecida a imunidade por meio de uma Solução de Consulta, mas a fiscalização ainda assim pediu o recolhimento dos tributos, por entender que não havia acordo internacional entre o Brasil e o Panamá que avalizasse a isenção, e que o pedido não possuía um processo administrativo próprio.
Durante sua sustentação oral no Carf, a Copa defendeu pela desnecessidade de acordo internacional para avalizar a isenção tributária, uma vez que já há previsão no direito doméstico. Como dispositivo legal, a recorrente apresentou o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art176" target="_blank" rel="noopener">artigo 176</a> do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo o artigo, estão isentas do imposto "as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa."
A contribuinte alegou que o país da América Central já concede imunidade tributária às companhias aéreas brasileiras que operam naquele país, o que validaria a isenção. Apesar de a extinta Varig ter operado voos com destino ao Panamá entre as décadas de 1950 e 1980, nenhuma companhia brasileira tem voos regulares para o país hoje.
O relator do caso, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, acolheu o recurso da contribuinte quanto à desnecessidade de acordo internacional para viabilizar a imunidade, e entendeu que a necessidade de processo administrativo próprio para o caso constituiria mero formalismo, já que o próprio benefício tem efeitos retroativos.
A decisão, acompanhada por unanimidade pelos outros conselheiros da turma, abre precedente para as empresas que operam regularmente no Brasil para destinos em 29 países diferentes. Com a decisão, basta ao outro país oferecer a garantia de imunidade tributária às empresas aéreas brasileiras.
Processo: 19515.720183/2016-87

aviao-copa-airlines

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para conselho, isenção vale apenas se o país de origem conceder o mesmo benefício a empresas brasileiras

Carf isenta companhia aérea internacional de recolher IRPJ e CSLL

Base legal para decisão é decreto-lei promulgado durante governo de Getúlio Vargas, mas ainda presente na legislação do Imposto de Renda.