Kalleo Coura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reclamou do excesso de processos e temas que são discutidos pelos magistrados da mais alta corte do país. “Tudo cai nas nossas costas”, disse o ministro, para quem o STF se tornou o “pronto-socorro nacional do ponto de vista jurídico”.
“Ontem nós estávamos discutindo uma lei que proibia a caça no estado de São Paulo. Atualmente, uma lei do Rio de Janeiro que estabelecia a obrigatoriedade de rótulos especiais em produtos alimentícios especificando quais os componentes do produto, além daquilo que já é determinado pela Anvisa. No dia anterior, uma lei, de outro estado, que obrigava a cercar estacionamento e responsabilizava proprietários. Outro dia a vaquejada, as relações homoafetivas, o aborto de anencéfalo”, exemplificou.
A fala ocorreu na na última sexta-feira (04/08), durante o encerramento do Seminário Reforma Trabalhista: Impactos nas Relações de Trabalho, organizado pelo Espaço Intelectual e pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Belo Horizonte.
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O tema da palestra de Lewandowski era sobre o "Direito negociado e legislado em tempos atuais". O ministro considera que a questão tende a ser judicializada e caberá ao judiciário dizer quais são os limites da prevalência do negociado sobre o legislado.
“Não sei qual vai ser o impacto do negociado com o legislado na sociedade. São assuntos que estão em aberto. É algo tão novo que primeiro estamos discutindo as minúcias, as filigranas. O impacto, o futuro nos dirá. E certamente o judiciário haverá de fazer uma correção de rumos quando necessário”, analisou.
Limites 
Como o ministro considera que o negociado sobre o legislado pode acabar sendo discutido no Supremo, ele evitou “verticalizar” muito a discussão. Ainda assim, considerou que o instituto do acordado sobre o legislado, que foi aprovado com a reforma trabalhista, “interfere em pelo menos dois séculos de lutas em torno dos direitos sociais”. “Essa herança histórica de dois séculos, como vamos fazer? Vamos varrer para debaixo do tapete?”, questionou.
Os direitos sociais, argumentou o ministro, estão reconhecidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil. “São direitos que foram estabelecidos não meramente sob uma lógica de mercado, mas exatamente para equilibrar as relações assimétricas entre o capital e o trabalho”. A depender do modo como o instituto do negociado sobre o legislado será aplicado, contudo, “essa lógica pode vir a ser subvertida”, segundo Lewandowski.
“Seria possível o acordado sobrepujar-se às normas que estão positivadas na Constituição, sobretudo as que constituem as cláusulas pétreas, que dizem respeito aos direitos fundamentais? Pode o acordado retirar direitos?”, questionou.
Lewandowski encerrou a exposição dizendo que há avanços na reforma trabalhista, mas também há pontos que despertam dúvidas. Para ele, a reforma deve ser vista como uma tentativa de superar certos gargalos, certos entraves que engessam a economia brasileira, mas também “é preciso fazer a interpretação dessas mudanças à luz de toda essa evolução histórica, que trouxe os direitos econômicos, sociais e culturais”.
*A reportagem viajou a convite dos organizadores do evento

LEWAND

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"Tudo cai nas nossas costas", diz Lewandowski sobre STF

Para ministro, Supremo é uma espécie de pronto-socorro jurídico nacional