Luiz Orlando Carneiro

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou as decisões das instâncias inferiores que condenaram o Banco Bradesco S.A a pagar R$ 500 mil em indenizações, por danos morais e estéticos, a um técnico em refrigeração que - contratado para trabalhar numa obra de agência do banco em Fortaleza (CE) – sofreu acidente que lhe causou a perda do braço direito, de parte do esquerdo e queimaduras em várias partes do corpo. Um colega do auxiliar técnico morreu ao tentar prestar-lhe socorro.
No voto condutor proferido no julgamento do recurso de revista do Bradesco, o ministro-relator Alexandre Agra Belmonte, afirmou que o entendimento do TST, reunido na Orientação Jurisprudencial 191, é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra. Mas apenas em relação aos débitos trabalhistas em sentido estrito.
“Se da prestação do serviço resultou dano físico ao empregado, a questão da responsabilidade civil e do direito à reparação é consequência que se impõe por força de lei. Seria um absurdo admitir que um trabalhador contratado, que teve sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República” - destacou o ministro do TST.
No caso concreto, o técnico contratado indiretamente pelo banco sofreu choque elétrico ao tocar em fios da rede de alta tensão, durante a instalação de sistema de ar-condicionado na agência de Fortaleza. Conforme informações do processo, os fios estavam expostos e os trabalhadores não sabiam disso, nem usavam equipamentos de proteção individual adequado.
Condenado na primeira instância, o Bradesco argumentou que não mantinha relação de emprego com a vítima. O contrato da reforma foi feito com a JG Serviços de Instalações Elétricas Ltda., que, por sua vez, contratou a Clima Bom Ar Condicionado Ltda., real empregadora do técnico. Alegou que sua condição era de dono da obra, e invocou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para ser absolvido.
Na apelação ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), o colegiado da segunda instância concordou com o entendimento do juiz de primeiro grau. Ou seja, também concluiu pela responsabilidade subsidiária do banco.
EMENTA
Na ementa do recurso de revista, publicado no último dia 22/9, lê-se:
“A possibilidade de o dono da obra, nos contratos de empreitada, eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e, portanto, deve ser interpretada e aplicada da forma mais restritiva possível, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. 
Assim, o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de se afastar a responsabilidade do dono da obra somente em relação aos débitos trabalhistas em sentido estrito. Se da prestação do serviço resultou dano físico ao empregado decorrente de acidente do trabalho, como no caso, a questão da responsabilidade civil e do direito à reparação é consequência que se impõe por força de lei e deve ser enfrentada.
De fato, seria um absurdo admitir que um trabalhador contratado, que teve sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Assim, o terceiro réu, como dono da obra, deveria responder solidariamente pelos danos causados ao empregado em virtude do acidente de trabalho sofrido, porquanto demonstrada sua culpa por não ter adotado as medidas necessárias e eficientes com vistas a minimizar os riscos no ambiente de trabalho. No entanto, tendo o Tribunal Regional condenado o terceiro réu subsidiariamente, em face da observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida”.

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JOTA

Homem foi contratado para trabalhar numa obra em agência do banco em Fortaleza

TST:Bradesco pagará R$500 mil a técnico que perdeu braço

Homem foi contratado para trabalhar numa obra em agência do banco em Fortaleza