Luiz Orlando Carneiro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) impediu que a Fazenda Nacional exija Imposto de Renda sobre danos morais reconhecidos a um trabalhador. A decisão da 1ª Turma da corte trabalhista, foi unânime.
Para os ministros, a lei que alterou a legislação do IR impede que seja considerado como rendimento o valor recebido pelo empregado a titulo de indenização por dano moral. Os magistrados citam o artigo 46, § 1°, inciso I, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm">Lei 8.541/92</a>, segundo o qual os juros e indenizações por lucros cessantes não entram no cálculo do imposto.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/04/TST.pdf">Leia a decisão</a>
Para os ministros, a indenização não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho, conceito previsto, inclusive, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).
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“Não há como admitir, portanto, que os valores pactuados em acordo a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de renda”, conclui, na decisão, o desembargador convocado Marcelo Pertence.
No caso, a União exigiu o recolhimento do IR sobre a indenização estabelecida em acordo entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar).
A gerente pleiteou a reparação alegando não ter cometido nenhuma irregularidade para ser demitida por justa causa. No acordo de R$ 30 mil feito com a empresa, ficou estipulado que R$ 25 mil correspondiam à indenização por danos morais, e R$ 5 mil à multa de 40% do FGTS.
Com a decisão, o TST reformou entendimento do Tribunal Regional da 10ª Região (DF) que havia entendido pela incidência do imposto sobre a indenização, por considerar que a legislação tributária excepciona apenas os casos que tenham acidentes de trabalho como fato gerador da indenização.

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JOTA

Para ministros, reparação não é configura rendimento para o trabalhador 

TST veta IR sobre indenização por dano moral

Para ministros, reparação não é configura rendimento para o trabalhador