Luiz Orlando Carneiro

O Tribunal Superior do Trabalho reforçou entendimento já adotado em alguns estados nas instâncias inferiores, e manteve decisão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) que proibiu um shopping de Indaiatuba de cobrar dos empregados dos lojistas o estacionamento de seus automóveis e motocicletas.
De acordo com o voto vencedor do ministro Alberto Bresciani, relator de recurso de revista julgado pela 3ª Turma do TST, não há dúvida de que o shopping auferia parte do faturamento das lojas, lucrando com o trabalho dos empregados.
“Não houve repactuação das condições com os lojistas, que têm vínculo formal. Ao contrário, o shopping preferiu auferir lucro por via indireta, menos burocrática. O vínculo com os lojistas, entretanto, abrange o dos funcionários, uma vez que servem ao lucro e à atividade-fim do réu”, ressaltou o ministro Bresciani.
O CASO
No caso concreto, o Polo Shopping Indaiatuba, localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, já tinha sido proibido de cobrar estacionamento de seus empregados pelo TRT da região, e foi condenado a restituir os valores já cobrados, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região. A cobrança teve início em 2011, e era feita mensalmente de forma antecipada, no valor de R$ 80. Antes de ir à Justiça, o sindicato tentou negociar com a empresa a isenção do pagamento, mas não teve êxito.
O Ministério Público do Trabalho instaurou então inquérito, mas os representantes legais do shopping sustentaram não haver “suporte jurídico” para a pretensão do sindicato, no sentido de que os empregados tinham necessidade de usarem os seus próprios veículos devido à insuficiência de transporte público, agravada pela localização do shopping e pelo horário de trabalho até as 22 horas.
Ao acolher o pedido, o TRT destacou que a cobrança resultava em redução salarial, em choque com o artigo 468 da da Consolidação das Leis Trabalhistas.
No recurso ao TST, o centro comercial alegou que não ficara comprovada a redução salarial, nem qualquer interferência na relação de emprego entre os lojistas e seus empregados.
Para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, no entanto, foi imposta pelo shopping alteração abusiva em prejuízo direto dos empregados das lojas, com violação do princípio da boa-fé objetiva.
A decisão da turma do TST de não conhecer do recurso de revista foi por maioria de votos. Ficou vencido o ministro Alexandre Agra Belmonte.

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JOTA

Vínculo com os lojistas abrange o dos funcionários, uma vez que servem ao lucro 

TST: shopping não pode cobrar estacionamento de lojistas

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