Bárbara Mengardo

Venda de cartões de crédito, atendimento a reclamações, conferência de cadastros. Por entender que essas são atividades-fim dos bancos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem considerado irregular que as instituições financeiras contratem call centers terceirizados para realizar as funções.
Na Justiça do trabalho, são comuns decisões que reconhecem que os funcionários que atuam nessas atividades têm vínculo de emprego com os bancos, e, portanto, deveriam receber como bancários. De acordo com advogados ouvidos pelo JOTA, o Judiciário tenderia a entender como regular, por exemplo, situações nas quais o atendente de call center promove produtos do banco, mas não realiza a contratação.
No TST o tema foi discutido no início do mês (10/03) em dois processos envolvendo o Banco BMG. As ações foram ajuizadas por funcionários contratados por um call center para conferirem o cadastro de clientes e fazerem tanto o atendimento de reclamações quanto vendas de cartões de crédito.
Em ambos os casos os relatores citaram que a jurisprudência majoritária do TST considera irregular a terceirização de funcionários para oferecer produtos de bancos. Em um dos processos o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, chegou a salientar que não concordava com o entendimento, mas que esse é o posicionamento dominante na Corte.
"O conjunto fático-probatório transcrito no acórdão regional evidencia que a tarefa exercida pela autora correspondia a um desdobramento da atividade bancária e não a atribuições típicas de bancário", diz Paiva. Em seguida, porém, ele condena a contratação do call center.
Os relatores citam diversos casos com entendimentos semelhantes no TST. Em um deles foi reconhecido o vínculo de trabalho entre uma atendente de call center que realizava a cobrança a clientes inadimplentes do Banco Itaucard. O relator, ministro João Orestes Dalazen, entendeu que o pagamento era devido porque "a Reclamante [autora da ação] estava inserida no processo produtivo, atividade-fim, do Banco Reclamado".
A advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados, explica que nesses casos, com a decisão favorável, o funcionário de call center é equiparado ao bancário. "Essas pessoas têm conseguido enquadramento na categoria de bancário, com o piso salarial dos bancários e outros benefícios", diz.
Vínculo certo
Em Minas Gerais, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) editou norma interna questionando a contratação de call centers. A diretriz consta na súmula 49, que diz que "o serviço de 'telemarketing' prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária".
De acordo com a súmula, é irregular a contratação de call centers pelo banco, independentemente do serviço prestado pelos atendentes. Nesses casos, para o tribunal, existe o vínculo de emprego com o banco.
O advogado Domingos Fortunato, do Mattos Filho Advogados, diz que recentemente realizou uma pesquisa sobre o assunto, e que a tendência dos tribunais regionais e do TST é a de entender que não é válida a contratação de call center na captação, aplicação ou intermediação de recursos financeiros, abertura de contas e contratação de empréstimos. Recebimentos, pagamentos e análise de crédito também estão no rol de atividades-fim das instituições financeiras.
Segundo Fortunato, dentro da jurisprudência atual a maioria dos tribunais não consideraria ilegal a contratação de call centers que realizassem apenas a promoção de produtos. Para a contratação efetiva, porém, os atendentes devem repassar a ligação a funcionários do próprio banco.
Supremo deve dar palavra final
O assunto poderá ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014 o ministro Luíz Fux reconheceu a repercussão geral de um processo que definirá o que pode ser considerado atividade fim das companhias, não podendo ser terceirizado.
O Are 713.211, envolve a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), proibida pela Justiça de realizar a terceirização do que foi considerado sua atividade fim.
Por meio de nota o Banco BMG infrmou que recorrerá das decisões, e que "as contratações realizadas obedecem estritamente a legislação aplicável".
Já o Itau Unibanco afirmou que "reitera sua convicção de que os serviços de cobrança são atividade especializada, amplamente oferecida no mercado. Assim, não constituem atividade-fim para o setor bancário, o que torna legítima sua terceirização”.
Processos citados:
45-89.2011.5.03.0137
401-29.2010.5.03.0005
947-45.2010.5.01.0036

hammer-719066_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Não se pode terceirizar venda de cartões de crédito, atendimento a reclamações e conferência de cadastros

TST restringe contratação de call centers por bancos

Não se pode terceirizar venda de cartões de crédito, atendimento a reclamações e conferência de cadastros