Mirielle Carvalho

O Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) fará uma audiência pública, a partir das 9h do próximo dia 12 de março, para discutir a validade de norma coletiva que autoriza a ampliação da jornada de trabalho em ambiente considerado insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente, ponto este tido como sensível na relação entre negociação coletiva, proteção à saúde do trabalhador e limites da autonomia sindical.
A discussão do tema é tratada num recurso (IncJulgRREmbRep 0010225- 49.2020.5.03.0041) submetido ao rito dos repetitivos (Tema 149), para a formação de precedentes vinculantes pela Corte.
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A controvérsia discutida no Tema 149 é: “(i) em observância à tese vinculante firmada pelo <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?”
O recurso está sob relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que assina o edital em que é comunicada a realização da audiência, abrindo prazo também para inscrições dos interessados. O objetivo da audiência, de acordo com o edital, é ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
<h2>Impacto para as empresas</h2>
Na avaliação da advogada Elisa Alonso, sócia do RCA Advogados, a definição de tese vinculante pelo TST pode gerar impactos diretos para empresas, sindicatos e trabalhadores, especialmente em setores industriais e hospitalares.
Segundo ela, para as empresas que já adotam regimes diferenciados por meio de acordos e convenções coletivas, o cenário aponta para maior segurança jurídica, especialmente quando a negociação é formal, transparente e acompanhada de laudos técnicos e cumprimento rigoroso das normas regulamentadoras.
O risco maior, segundo a advogada, recai sobre “práticas sustentadas apenas em ajustes individuais ou em instrumentos coletivos frágeis, sem lastro técnico que demonstre a preservação das condições de saúde e segurança”.
Nesse sentido, pondera que após julgamento do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a preponderância do negociado sobre o legislado, o TST passou a acolher com maior frequência a validade dessas normas coletiva. Na avaliação de Alonso, porém, há a permanência do desafio de compatibilizar essa flexibilização com o comando constitucional de proteção à saúde.
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"Não se questiona aqui a validade da negociação, em especial no que tange às jornadas e regimes diferenciados, inclusive em ambientes insalubres. O que não se pode admitir é que, sob o manto da autonomia coletiva, se esvazie a proteção mínima assegurada pela Constituição ou se ampliem riscos de forma desproporcional. A negociação não pode se transformar em instrumento de renúncia aos direitos basilares dos empregados, em especial relacionados à saúde e segurança", pontua.
De acordo com a advogada, a tendência do TST após os precedentes do Supremo que prestigiam a autonomia coletiva é de deferência à negociação coletiva, evitando invalidações automáticas e exigindo demonstração concreta de afronta a direito absolutamente indisponível. “Ainda assim, quando se trata de matéria de saúde e segurança, espera-se uma postura mais cautelosa e ponderada, uma vez o artigo 7º, XXII da Constituição Federal estabelecer, de forma inequívoca, obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho como direito fundamental, conferindo, assim, patamares de proteção mínima aos trabalhadores”, afirma.

tst jurisprudencia

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JOTA

Discussão foi marcada para 12 de março e é tratada em recurso repetitivo para formação de precedentes vinculantes

TST realiza audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres

Discussão foi marcada para 12 de março e é tratada em recurso repetitivo para formação de precedentes vinculantes no TST