Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia de Campinas (SP). Trata-se do processo de número 1000178-77.2018.5.00.0000.
Inicialmente, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento de Campinas e Região apresentou uma Ação Civil Pública contra o escritório pedindo a inconstitucionalidade dos artigos 579 e 582 da CLT,  que após a Reforma Trabalhista (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 13.467/17</a>), tornou facultativa a contribuição sindical dos trabalhadores.
Além disso, pediu o desconto da contribuição sindical dos empregados sobre o salário de março, mesmo sem a autorização dos trabalhadores do Gomes e Hoffmann, Belucci, Piva Advogados.
O escritório de advocacia alegou que o recolhimento da contribuição sindical não respeita a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de gerar dano à empresa, já que considera a restituição dos valores recolhidos "extremamente difícil".
Após perder nas instâncias inferiores, em decisões que entenderam pela inconstitucionalidade da mudança da lei pela reforma e determinaram o recolhimento imediato da contribuição sindical, o escritório obteve uma vitória no TST.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, reconheceu que o escritório sofreria um dano de difícil reparação caso tivesse que recolher a contribuição sindical, e em tutela de urgência suspendeu a decisão favorável ao sindicato.
"Revela-se patente o risco de a Requerente vir a sofrer dano de difícil reparação, considerando o fato de a decisão antecipatória de tutela não haver estabelecido qualquer garantia para a hipótese de, ao final do processo, após cognição exauriente, vir a ser julgada improcedente a pretensão deduzida na Ação Civil Pública. Nessa hipótese, resultaria manifesto o prejuízo à Requerente, que poderia vir a ser responsabilizada pelo desconto indevido da contribuição sindical de seus empregados", afirmou.
Para Roberto de Faria Miranda, sócio do escritório, a liminar do TST serve como paradigma para outras empresas e prevê segurança jurídica em relação à reforma trabalhista.
"As decisões como a de primeira instância expõem os empregadores ao risco de, ao cumprirem tais decisões, serem demandados pelos trabalhadores para devolver os descontos, ao passo que a recuperação dos valores junto aos sindicatos seria praticamente impossível. De um modo geral, a liminar do TST traz um pouco de segurança jurídica, o que é imprescindível até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da Reforma Trabalhista, no tocante às contribuições sindicais", afirmou.
STF
No Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos <a href="https://www.jota.info/stf/stf-ja-tem-pacote-de-10-acoes-contra-imposto-sindical-facultativo-23022018" target="_blank" rel="noopener">dez ações de inconstitucionalidade</a> já foram apresentadas contra os dispositivos da Reforma Trabalhista que tornaram facultativa a contribuição sindical, condicionando-a à autorização expressa dos trabalhadores. Os casos estão sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Contra_Trabalhista_02

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JOTA

Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia

TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

Livia Scocuglia

Tribunal trabalhista tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, Corte concedeu liminar favorável a escritório de advocacia