Luiz Orlando Carneiro

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso de uma orientadora da Vigilantes do Peso Marketing Ltda. que pretendia ser indenizada por danos morais, por ter a empresa dela exigido a manutenção do seu peso corporal durante o período de contrato de trabalho.
Segundo a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, a conduta da empresa não foi abusiva, como já tinha decidido o Tribunal Regional da 2ª Região (SP). 
De acordo com o acórdão do TRT, a atitude da empresa não foi discriminatória: “A exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela orientadora, voltada para a redução da gordura corporal das pessoas que, por vontade própria, se associam ao Programa Vigilantes do Peso para obter um resultado satisfatório". Além disso, não se constatou prova de que a empresa tivesse imposto “situações constrangedoras ou excedido os limites de seu poder, o que justificaria a indenização”.
No recurso de revista ao TST, a trabalhadora já afastada insistiu no argumento de que “admitir que o peso corpóreo de uma pessoa seja condição para a manutenção do contrato de trabalho agride gravemente os direitos invioláveis da pessoa, conforme o artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, porque atinente à sua intimidade e saúde".
Conforme o voto da ministra-relatora do recurso – seguido pelos demais integrantes da turma - não houve violação direta a artigo da Constituição, já que a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional “a partir do descumprimento da legislação infraconstitucional”, citando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código Civil e da Lei 9.029/95, que de práticas discriminatórias na relação de trabalho.
Ainda segundo a ministra Cilene Amaro dos Santos, o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. No caso, porém, ressaltou que não consta do acórdão regional a adoção pela empregadora de nenhuma prática discriminatória vedada pela lei.
E concluiu: “No caso dos autos, não consta do acórdão regional a adoção, pela Reclamada, de prática discriminatória e limitativa vedada no referido texto de lei. O que se extrai da decisão recorrida é que a Reclamante foi admitida na função de Orientadora do ‘Programa dos Vigilantes do Peso’ e que ‘a exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela Reclamante na empresa, voltada para a redução da gordura corporal das pessoas que, por vontade própria, se associam para obter um resultado satisfatório’. Consta ainda do julgado de origem que ‘não há prova de que a Reclamada tivesse imposto situações constrangedoras ao controle de peso da Reclamante e com isso excedido os limites de seu poder potestativo’.

concurso

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Funcionária buscava ser indenizada por danos morais

TST nega indenização a orientadora da Vigilantes do Peso que engordou

Funcionária buscava ser indenizada por danos morais